05/09/2025 03:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:49

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 14:48

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 14:48

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 14:47

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 14:47

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018397-21.2018.8.26.0053 (processo principal 0052352-53.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Maria Appendino Bicudo -

Vistos. 1.

Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.

Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente).

Prazo 10 dias.

Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2.

Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1.

Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2.

Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3.

Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.

Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C.

STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório.

Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor.

A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC.

Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo".

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:38

Homologado o Cálculo
23/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 01:27

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:26

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 09:33

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:47

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:46

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:26

Conclusos para despacho
23/07/2022 13:37

Expedição de Certidão.
23/07/2022 13:37

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 19:39

Expedição de Certidão.
12/07/2022 19:39

Expedição de Certidão.
12/07/2022 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/07/2022 11:49

Conclusos para decisão
18/11/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 18:03

Decisão
29/09/2021 14:02

Conclusos para decisão
27/05/2021 05:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 20:20

Proferido Despacho
16/04/2021 14:51

Conclusos para despacho
02/03/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 01:12

Suspensão do Prazo
23/01/2021 13:55

Expedição de Certidão.
23/01/2021 13:54

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 15:41

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:41

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:36

Decisão
12/01/2021 14:56

Conclusos para decisão
05/10/2020 17:52

Expedição de Certidão.
05/10/2020 17:51

Expedição de Certidão.
01/10/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 19:39

Arquivado Provisoriamente
25/09/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 21:14

Expedição de Certidão.
23/09/2020 21:14

Expedição de Certidão.
23/09/2020 21:13

Decisão
23/09/2020 10:24

Conclusos para decisão
23/09/2020 10:20

Expedição de Certidão.
22/07/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 19:45

Proferido Despacho
16/07/2020 15:16

Conclusos para despacho
10/07/2020 19:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 19:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 19:02

Juntada de Ofício
10/07/2020 19:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 15:39

Conclusos para despacho
03/07/2020 15:38

Expedição de Certidão.
07/04/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2020 15:26

Suspensão do Prazo
03/04/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 21:47

Expedição de Certidão.
25/03/2020 21:46

Expedição de Certidão.
13/03/2020 18:45

Expedição de Certidão.
13/03/2020 18:44

Expedição de Certidão.
13/03/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 18:19

Conclusos para despacho
03/09/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 05:38

Expedição de Certidão.
25/08/2019 05:37

Expedição de Certidão.
13/08/2019 15:28

Expedição de Certidão.
13/08/2019 15:28

Expedição de Certidão.
13/08/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 11:31

Conclusos para despacho
18/03/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 22:44

Suspensão do Prazo
26/02/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 17:46

Ato ordinatório
30/01/2019 17:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2018 08:36

Expedição de Certidão.
11/08/2018 08:36

Expedição de Certidão.
31/07/2018 11:41

Expedição de Certidão.
31/07/2018 11:41

Expedição de Certidão.
31/07/2018 11:40

Decisão
30/07/2018 15:55

Conclusos para decisão
07/06/2018 13:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005704-03.2024.8.26.0077

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Rozilda Lima Simionato Masson Variedades

Advogado: Melissa Cassiano Zuchini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1005704-03.2024.8.26.0077

Rozilda Lima Simionato Masson Variedades

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Melissa Cassiano Zuchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1004331-97.2024.8.26.0347

Joao Moreto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Busnardi Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0006143-55.2022.8.26.0609

Pedro de Sousa Filho

Gisleine Silmara Paiva Recabarren

Advogado: Debora Ulsen Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2019 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1088137-58.2025.8.26.0100

Cairo Ludugerio Cruz Pereira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alisson Bruno Barbieri Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 18:24

Exibir Processo