05/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1502066-43.2018.8.26.0099 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal Autor: Justiça Pública Autuado - Tema 506 - STF: LEONARDO NUNES DE SOUZA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO NUNES DE SOUZA, PROCESSO Nº 1502066-43.2018.8.26.0099, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autuado - Tema 506 - STF: LEONARDO NUNES DE SOUZA, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 48786737, pai JOAQUIM NUNES DE SOUZA, mãe EDNA ALVES DE SOUZA, Nascido/Nascida em 31/05/1993, com endereço à RUA OUTONO, 303, CRUZEIRO, RUA OUTONO, CEP 12906-760, Braganca Paulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 506, do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconheço a atipicidade da conduta e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) LEONARDO NUNES DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, na forma dos artigos 2º e 107, inciso III, do Código Penal. Aplico-lhe a medida administrativa de advertência, consistente na admoestação, a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental. Para otimizar os trabalhos, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado, como própria advertência, referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz prejuízos à saúde e risco de grave comprometimento mental. Nos termos do artigo 524-B das NSCGJ, determino a destruição do material entorpecente apreendido, encaminhando-se posteriormente a este Juízo o Auto respectivo. Comunique-se a Autoridade Policial. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive, nos termos do Comunicado CG Nº 696/2024, no tocante ao assunto "código 10523 - Despenalização/Descriminalização" e em relação ao tipo de participação, inserindo o evento 747 Baixa da parte - Ilícito administrativo Tema 506 STF", a fim de evitar o apontamento indevido nas certidões de distribuição, arquivando-se ao final. Sem custas. P.I.C.. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
25/06/2025 17:03

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 14:53

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
21/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:34

Autos no Prazo
24/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
13/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:53

Autos no Prazo
03/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
12/11/2023 05:35

Suspensão do Prazo
05/09/2023 14:44

Autos no Prazo
05/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:22

Autos no Prazo
12/09/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 15:38

Expedição de Ofício.
21/10/2021 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 18:30

Expedição de Ofício.
20/10/2021 15:03

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/10/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 09:16

Extinta a Punibilidade por Prescrição
19/10/2021 15:02

Conclusos para julgamento
13/10/2021 10:43

Conclusos para despacho
12/10/2021 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
10/10/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 18:09

Proferido Despacho
08/10/2021 14:31

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:29

Expedição de Certidão.
27/03/2021 00:56

Suspensão do Prazo
30/10/2020 03:36

Suspensão do Prazo
06/07/2020 01:21

Suspensão do Prazo
01/07/2020 17:04

Expedição de Certidão.
08/04/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2020 15:47

Juntada de Mandado
22/03/2020 12:52

Suspensão do Prazo
03/03/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 09:03

Expedição de Ofício.
03/03/2020 09:03

Expedição de Ofício.
02/03/2020 09:12

Expedição de Ofício.
02/03/2020 09:07

Expedição de Ofício.
02/03/2020 09:07

Expedição de Ofício.
02/03/2020 09:04

Expedição de Mandado.
28/02/2020 16:02

Trânsito em Julgado ao Réu
28/02/2020 16:02

Trânsito em Julgado ao Réu
20/02/2020 18:42

Proferido Despacho
20/02/2020 11:28

Conclusos para despacho
20/02/2020 09:33

Conclusos para despacho
20/02/2020 09:31

Juntada de Carta precatória
10/02/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 14:27

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 14:47

Juntada de Ofício
26/09/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 18:19

Expedição de Carta precatória.
23/09/2019 16:30

Juntada de Certidão
23/09/2019 16:13

Expedição de Certidão.
23/09/2019 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2019 16:22

Proferido Despacho
11/09/2019 13:37

Conclusos para despacho
06/09/2019 11:28

Conclusos para despacho
05/09/2019 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2019 16:05

Expedição de Certidão.
05/09/2019 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2019 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2019 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 16:02

Juntada de Mandado
13/08/2019 12:00

Expedição de Mandado.
13/08/2019 12:00

Expedição de Mandado.
13/08/2019 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019 10:55

Expedição de Certidão.
17/04/2019 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2019 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:11

Expedição de Ofício.
08/04/2019 14:11

Expedição de Ofício.
05/04/2019 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2019 14:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/04/2019 11:49

Expedição de Certidão.
02/04/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2019 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2019 12:13

Expedição de Ofício.
27/02/2019 10:37

Mudança de Classe Processual
26/02/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 17:00

Recebida a denúncia
25/02/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 10:57

Juntada de Mandado
15/01/2019 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 17:36

Juntada de Mandado
15/01/2019 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 17:34

Juntada de Mandado
18/12/2018 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 12:29

Juntada de Mandado
11/12/2018 12:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 11:50

Expedição de Ofício.
10/12/2018 15:30

Expedição de Mandado.
10/12/2018 15:29

Expedição de Mandado.
10/12/2018 15:29

Expedição de Mandado.
10/12/2018 15:29

Expedição de Mandado.
10/12/2018 11:42

Juntada de Ofício
07/12/2018 15:08

Expedição de Certidão.
07/12/2018 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2018 13:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2019 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/12/2018 14:00

Proferido Despacho
04/12/2018 15:24

Conclusos para despacho
28/11/2018 14:22

Conclusos para despacho
28/11/2018 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2018 14:03

Expedição de Certidão.
23/11/2018 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2018 12:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 13:05

Expedição de Ofício.
05/11/2018 19:02

Expedição de Certidão.
05/11/2018 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2018 15:50

Proferido Despacho
01/11/2018 11:29

Conclusos para despacho
31/10/2018 13:07

Expedição de Certidão.
31/10/2018 12:59

Apensado ao processo
30/10/2018 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2018 17:55

Expedição de Certidão.
29/10/2018 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 17:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 17:16

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/10/2018 17:04

Expedição de Certidão.
25/10/2018 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2018 17:32

Expedição de Certidão.
24/10/2018 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2018 09:36

Proferido Despacho
22/10/2018 16:57

Conclusos para despacho
19/10/2018 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2018 12:34

Expedição de Certidão.
18/10/2018 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2018 12:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 12:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 12:31

Juntada de Certidão
03/10/2018 17:13

Expedição de Certidão.
03/10/2018 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2018 20:24

Proferido Despacho
02/10/2018 17:25

Conclusos para despacho
02/10/2018 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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