08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:44

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/09/2025 16:32

Conclusos para decisão
04/09/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004619-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severina Maria da Conceição Aparecido - Banco BMG S/A - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 12622926 realizado; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato nº 12622926 indicado, devendo ser realizada a devolução dos valores descontados, em dobro, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, observando-se o prazo quinquenal de prescrição, ou seja, os descontos a partir de 07/11/2019; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Os valores serão verificados em liquidação de sentença.

Extingo o processo com resolução do mérito.

Vencida, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico obtido nos autos pela parte autora.

Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PATRICK AZIMONTE IRIBARNE (OAB 487526/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
03/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:12

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:41

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:28

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 07:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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