12/09/2025 22:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014148-90.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvana Aparecida Meletti Moscardini -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:59

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
15/04/2025 15:43

Mudança de Magistrado
15/04/2025 14:32

Mudança de Magistrado
20/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:01

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:22

Conclusos para julgamento
14/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 22:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 20:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:21

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 04:19

Suspensão do Prazo
28/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:34

Expedição de Mandado.
22/06/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 19:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/06/2023 10:32

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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