26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001683-28.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Neuziane Lourenço dos Santos de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Em face do exposto, julgo improcedente a demanda.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

P.R.I.C.

Apiai, 25 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Julgada Improcedente a Ação - Art. 332, do CPC
31/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
28/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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