28/06/2025 05:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:54

Reativação de Processo Suspenso
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
06/12/2024 01:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:31

Suspensão do Prazo
17/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 05:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:36

Conclusos para decisão
05/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:54

Expedição de Ofício.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Monteiro Junior (OAB 137864/SP), Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP) Processo 1501590-27.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Drogaria Sao Paulo S A -

Vistos.

Ante a concordância da FESP, recebo o seguro garantia oferecido pelo executado.

Em consequência, considerando que a execução fiscal encontra-se garantida, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à continuidade das atividades da executada, determino à FESP que se abstenha de inserir o nome da executada no CADIN e/ou efetuar o protesto da CDA em cobro e, ainda, que não invoque o débito executado como óbice para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Nesse sentido, já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Oferecimento de seguro garantia judicial - Cabimento - Inteligência do art. 835, §2º, do NCPC - Suficiência da garantia prestada comprovada, bem como a regularidade da seguradora - O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito, é suficiente para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e sustar o protesto da CDA.

Recurso provido. (2008981-91.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Marrey Uint;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 23/05/2017;Data de registro: 24/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR SEGURO GARANTIA Decisão que, rejeitando o seguro garantia oferecido, indeferiu a tutela antecipada para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para obstar a inclusão do nome da agravante no CADIN e nos órgãos de proteção ao crédito Pleito de reforma da decisão Cabimento O seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida até que a ação de execução fiscal seja proposta Oferecimento da garantia que se equipara a penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa Precedente do STJ Garantia que não leva à suspensão da exigibilidade do credito tributário, mas impede a inscrição da empresa no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes, bem como a sustação do protesto Ônus em razão da demora da propositura da ação que deve ser suportado pelo Fisco e não pelo contribuinte Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para obstar a inclusão do nome da agravante no CADIN e nos órgãos de proteção ao crédito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222691-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018).

Ademais, a parte executada apontou que a matéria de defesa foi veiculada em outra ação e pediu o sobrestamento desta execução fiscal.

Nada obsta que os autos onde se discute a exigibilidade do crédito tributário façam as vezes de embargos à execução.

Assim, determino o sobrestamento da execução, de modo que a garantia somente será levantada/liquidada após o trânsito em julgado da ação anulatória nº. 1059444-84.2020.8.26.0053 (inteligência art. 32, §2º, da Lei n. 6.830/80).

Oficie-se em resposta à solicitação de fls. 610, informando o recebimento da garantia nesta data.

Intime-se.
16/08/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:41

Juntada de Ofício
30/07/2023 01:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 12:49

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/02/2023 09:20

Conclusos para despacho
31/10/2022 05:23

Expedição de Certidão.
20/10/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:57

Conclusos para decisão
08/08/2022 01:22

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 18:31

Expedição de Certidão.
28/07/2022 18:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2022 13:00

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 15:53

Expedição de Carta.
16/05/2022 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2022 09:45

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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