27/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000650-64.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Spaulonci - - Martha Maria Arradi Borges Honorio - - Reginaldo Aparecido Gallo - - Sandra Regina Ferreira - - Vania Regina Vicentin Gil - Recebo o recurso inominado da parte requerida, no duplo efeito.

Apresente a parte apelada suas contrarrazões de recurso, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
25/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000650-64.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Spaulonci - - Martha Maria Arradi Borges Honorio - - Reginaldo Aparecido Gallo - - Sandra Regina Ferreira - - Vania Regina Vicentin Gil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida recalcule o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), incluindo-se o adicional de qualificação na base de cálculo, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

A atualização monetária das parcelas a serem restituídas e os juros moratórios observarão o TEMA 810 do STF; e a partir da EC 113/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; (ítens a e b - observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Sem condenação em verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 13:03

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:42

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:21

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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