12/09/2025 13:02

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:09

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001887-07.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Glauceni das Neves Silva - Relação: 1026/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador.

Fls. 92/117: A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento.

Com efeito, o interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora está pleiteando a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, se valendo do procedimento correto para tentativa de sua obtenção.

Conheço da impugnação ao valor da causa, deduzida a contento, nos termos do art. 293 do atual Código de Processo Civil.

O valor da ação, necessariamente, deve ser o da pretensão concreta estipulada.

Se houvesse qualquer redução, o valor da ação não espelharia a pretensão econômica almejada.

Tendo o autor calculado o valor da causa incluindo o montante requerido a título de danos morais R$ 20.000,00, não há o que ser emendado.

Assim, tendo a parte autora cumprido com a determinação legal do art. 292, V do atual Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao valor da causa.

Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no caso a instituição bancária, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (ir)regularidade da cobrança de débitos, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da existência de contratação pelo autor junto ao réu.

Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, delimito que os pontos controvertidos entre as partes cingem-se à efetiva contratação de empréstimos pela parte autora junto ao banco réu, a ensejar a pretendida repetição em dobro do indébito, além dos danos morais advindos da contratação irregular.

Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Fls. 812/819: ante a arguição da parte autora, quanto à falsidade dos documentos juntados pelo réu (fls. 125/128, 153/155, 181/184, 300/303, 349/351, 382/385, 429/431, 467/469, 507/513 e 628/634), manifeste-se o réu se pretende o desentranhamento do documento, nos termos do art. 432, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Caso não retire dos autos, com a instauração do incidente, tornem para nomeação de perito, salientando-se desde já que o réu arcará com o custo da perícia, aplicando-se o entendimento do Tema 1.061 do STJ "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Sem prejuízo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que forneça os extratos bancários da conta de titularidade da autora (Ag. 4569 - CC 20226-0) referentes aos períodos 09/2018; 03/2019; 07/2019; 01/2020; 02/2020; 04/2020; 10/2020; 05/2021; 10/2021; 03/2022; 08/2023; e 07/2024.

Intimem-se.

Advogados(s): Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)
16/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:27

Expedição de Ofício.
14/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 00:42

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 04:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:43

Expedição de Carta.
31/03/2025 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
04/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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