08/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016643-55.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Rodrigues dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - Relação: 1026/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador.

Fls. 62/72 e 103/115: O pedido de chamamento ao processo formulado pela corré DECOLAR.COM não merece acolhimento.

Com efeito, sabe-se que, em regra, é vedada a intervenção de terceiros em demandas que versem sobre relações de consumo, pois sua admissão ampliaria desnecessariamente o objeto litigioso, comprometendo a celeridade processual em detrimento do consumidor, o que contraria a própria finalidade das normas consumeristas.

Assim, só é permitido o chamamento ao processo na hipótese prevista no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (...) II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.

Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Portanto, não se tratando de chamamento ao processo de empresa seguradora, não é possível admitir a intervenção requerida pela corré.

Nesse sentido, é o precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CHAMAMENTO AO PROCESSO - Intervenção de terceiros deferida em primeiro grau - Impossibilidade - Relação de consumo evidenciada - Incabível o chamamento ao processo, salvo na hipótese do artigo 101, inciso II, do CDC, que não se aplica ao presente caso - Ampliação desnecessária do objeto da lide, comprometendo a celeridade processual em prejuízo do consumidor - Decisão reformada, para indeferir o chamamento ao processo - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22483890320208260000 SP 2248389-03.2020.8 .26.0000, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021).

Tampouco merece prosperar a alegada ilegitimidade passiva da corré DECOLAR, na medida em que integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade entre os fornecedores (art. 3º do CDC) é solidária.

Dessa forma, pode o consumidor intentar a demanda contra quem entender responsável pelo dano sofrido.

No tocante à impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, verifico que em se tratando de pessoa natural, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária, conforme a regra do artigo 99, §3º do atual Código de Processo Civil.

Esta previsão legal não restringe esta norma só à miserabilidade provada, alcança a comprovada com a declaração de quem afirma ser pobre, no sentido jurídico, ou seja, de quem não tem condições de arcar com a demanda sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.

Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade.

No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido.

Assim, não tendo o impugnante trazido outros elementos probatórios hábeis a desconstituir a presunção relativa e não auferindo o impugnado, ao menos em princípio, rendimentos tão significativos, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que lhe foi deferido.

Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado.

Ademais, em que pese o argumentado pela ré, observo que, ao menos por ora, ante os fatos apresentados na inicial, não é o caso de aplicação da Convenção de Montreal ao caso concreto.

Com efeito, Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 RE e do (ARE) 766.618, julgados em sede de repercussão geral, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, que são aplicáveis as Convenções Internacionais, ratificadas pelo Brasil, quando a lide verse sobre extravio de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros, não sendo esse o objeto da lide.

Assim, considerando que a lide versa sobre cancelamento de voo e os prejuízos materiais e morais advindos do ocorrido, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova de adequada prestação do serviço contratado pela parte autora.

Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil.

Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra.

Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual.

Intimem-se.

Advogados(s): Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Cybelle Priscilla de Andrade (OAB 308494/SP) - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE (OAB 308494/SP)
20/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:27

Expedição de Carta.
14/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
21/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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