02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001528-87.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Gilberto Passos dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CÁLCULO DA SEXTA PARTE.

PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA PARTE DE SEUS VENCIMENTOS, ALEGANDO QUE O CÁLCULO ATUAL NÃO INCIDE SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM SEUS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS PARCELAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016 ESTABELECE QUE A SEXTA PARTE DEVE INCIDIR SOBRE O CONJUNTO DAS VANTAGENS INCORPORADAS, EXCETUANDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. 4.

A LICENÇA PRÊMIO, POR SER EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO.

O ADICIONAL DE NÍVEL MÉDIO, POR SER HABITUAL, DEVE SER INCLUÍDO.

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO, POR SEREM CONDICIONAIS, NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO DEVE SER INCLUÍDO PARA EVITAR "BIS IN IDEM".IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE NÍVEL MÉDIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE DEVE INCLUIR APENAS AS VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE, EXCLUINDO AS EVENTUAIS E CONDICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2016, ARTS. 100, 106, 168, 169, 175; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/09, ART. 27.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:00

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:56

Processo Cadastrado
21/02/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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