19/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:44

Petição Juntada
28/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:10

Petição Juntada
20/03/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:15

Apensado ao processo
20/03/2025 10:15

Apensado ao processo
20/03/2025 10:15

Apensado ao processo
19/03/2025 15:54

Apensado ao processo
19/03/2025 15:53

Apensado ao processo
28/02/2025 13:03

Petição Juntada
19/11/2024 18:08

Petição Juntada
11/11/2024 10:35

Apensado ao processo
15/10/2024 10:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/10/2024 10:21

Redistribuição de Processo - Saída
15/10/2024 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
15/10/2024 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 19:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/10/2024 19:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/10/2024 07:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/10/2024 06:48

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
09/10/2024 16:27

Petição Juntada
09/10/2024 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
09/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 10:56

Ato ordinatório
09/10/2024 10:55

Expedição de documento
09/10/2024 10:20

Documento Juntado
24/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
20/06/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 07:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:37

Petição Juntada
20/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:00

Remetido ao DJE
17/05/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 21:46

Petição Juntada
15/05/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 17:17

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/05/2024 17:17

Boletim Informativo Atualizado Juntado
15/05/2024 08:30

Conclusos para Sentença
14/05/2024 23:05

Petição Juntada
13/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:00

Remetido ao DJE
10/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 17:39

Petição Juntada
06/05/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 16:08

Expedição de documento
28/03/2024 00:00

Remetido ao DJE
27/03/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:27

Conclusos para Sentença
22/03/2024 03:57

Petição Juntada
21/03/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:31

Remetido ao DJE
20/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 22:28

Petição Juntada
19/03/2024 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 14:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/03/2024 14:15

Boletim Informativo Atualizado Juntado
19/03/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 14:10

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/03/2024 14:10

Boletim Informativo Atualizado Juntado
07/03/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
05/03/2024 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:15

Conclusos para Sentença
05/03/2024 09:50

Petição Juntada
04/03/2024 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 21:15

Petição Juntada
09/02/2024 12:27

Apensado ao processo
27/12/2023 14:06

Pedido de Habilitação Juntado
15/12/2023 22:34

Suspensão do Prazo
24/10/2023 18:38

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
24/10/2023 15:36

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/10/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:18

Petição Juntada
10/10/2023 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 18:25

Mandado de Prisão Expedido
09/10/2023 14:46

Petição Juntada
09/10/2023 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:32

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 16:31

Documento Juntado
05/10/2023 16:27

Apensado ao processo
05/10/2023 16:25

Apensado ao processo
04/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:22

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:25

Petição Juntada
29/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Odilon José da Silva (OAB 355821/SP) Processo 0001422-88.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: GABRIEL MOURA BEZERRA DA COSTA -

Vistos. l.

Fls. 92/93: trata-se de pedido de unificação de penas, com fundamento no artigo 71 do Código Penal, formulado pelo sentenciado, que aduz o preenchimento dos requisitos exigidos pela continuidade delitiva entre os crimes que deram origem às execuções.

As partes manifestaram-se. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Para análise da aplicação do instituto da continuidade delitiva, a jurisprudência adota a teoria objetiva-subjetiva, a qual prevê que, para a configuração do crime continuado, deve ser analisado, além das circunstâncias objetivas (tempo, modo e lugar), o elemento volitivo (unidade de desígnios entre os delitos praticados).

In casu, o sentenciado cumpria pena em regime aberto, em virtude da condenação objeto destes autos principais, pelo crime de roubo, quando praticou os crimes descritos nos processos de conhecimento que deram origem às execuções nºs 0004250-50.2023.8.26.0041 e 0011762-84.2023.8.26.0041, ambas em apenso.

Em que pese o fato de ambas as condenações referirem-se a delitos de receptação qualificada, praticados entre janeiro e março de 2023, no mesmo local (Rua Firmino/Firminiano Pinto, nº 196, Brás), foram cometidos contra vítimas diversas, no exercício de atividade equiparada a comercial (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), consistindo a conduta do sentenciado em reiteração criminosa, e não em continuidade delitiva.

Ainda que o artigo 71 do Código Penal não tenha excepcionado a incidência do instituto para os casos de habitualidade criminosa, os critérios de hermenêutica e, porque não, de razoabilidade impedem a aplicação da figura ao criminoso que faz de ilícitos sua profissão.

E tal interpretação não é vedada pelo sistema, pois busca apenas impedir situações teratológicas, que afrontam o senso comum.

Segundo a jurisprudência do eg.

STJ: Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do art. 71 do CP, pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado. (...) (HC n. 128.663/SP; Quinta Turma; Rel.

Min.

Jorge Mussi; j. em. 05/08/2010).

No mesmo sentido é o entendimento consolidado desta Corte estadual paulista: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRETENDIDA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA.

NÃO PROVIMENTO.

Condutas que permitem identificar uma atividade profissional, mediante reiteração de crimes de roubos majorados.

Habitualidade criminosa que não se confunde com a continuidade delitiva.

Ausência dos requisitos do artigo 71 do Código Penal.

Recurso não provido. (8ª Câmara de Direito Criminal; Rel.

Des.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; j. em 30/06/2023 - destacou-se) Em suma, a hipótese dos autos traduz verdadeira reiteração criminosa, a exigir punição mais rigorosa, ao invés da diminuição da pena por motivo de política criminal.

Não se admite, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva: A simples habitualidade delituosa descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado (STF; HC n. 68.626; Rel.

Min.

Célio Borja; j. em 01/11/2019).

Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva em favor do sentenciado GABRIEL MOURA BEZERRA DA COSTA.
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
27/08/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 12:24

Unificação e Soma de Penas
21/07/2023 15:47

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
17/07/2023 09:41

Conclusos para Sentença
14/07/2023 10:36

Petição Juntada
14/07/2023 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 03:25

Petição Juntada
05/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
03/07/2023 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:16

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:59

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 09:00

Remetido ao DJE
21/06/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 15:49

Petição Juntada
19/06/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:50

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2023 13:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/06/2023 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
16/06/2023 13:48

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 09:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/06/2023 10:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2023 10:25

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2023 10:23

Documento Juntado
09/06/2023 10:19

Documento Juntado
31/01/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:06

Remetido ao DJE
30/01/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 11:55

Petição Juntada
22/09/2022 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:17

Documento Juntado
28/01/2022 16:31

Ofício Expedido
28/01/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 17:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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