TJSP - 1500474-10.2022.8.26.0297

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER BLANCO DOS SANTOS

CPF *80.***.*15-35

Advogados

THIAGO NUNES LEITE

OAB: 404609/SP

CPF *93.***.*89-97

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FAGNER BERNARDO VIEIRA

CPF *66.***.*38-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500474-10.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - WALTER BLANCO DOS SANTOS - Nos termos da respeitável manifestação do Ministério Público, observa-se que as penas substitutiva e de multa foram cumpridas.

    Posto isso, DECLARAM-SE EXTINTAS AS PENAS impostas ao sentenciado WALTER BLANCO DOS SANTOS.

    Façam-se as anotações de estilo, arquivando-se os autos.

    Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)

  • 29/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/08/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 16:42

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2025 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 12:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/05/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/05/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 16:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/04/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 10:58

    Recebido o recurso

  • 22/04/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 19:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/04/2025 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 11:37

    Sentença Corrigida de Ofício

  • 03/04/2025 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2025 10:53

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 18/03/2025 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 14:34

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 14:34

    Suspensão Condicional do Processo

  • 18/02/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2025 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 14:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/01/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2024 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 19:02

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 20:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/09/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 05/06/2023 00:00

    Recebida a denúncia

  • 29/05/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 11:04

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 14:22

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 09/03/2023 16:59

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/03/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 16:28

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 13:51

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 15:34

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 10:32

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 13:10

    Realizada Transação Penal

  • 07/06/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 10:30

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2022 10:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 10/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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