TJSP - 0013748-68.2011.8.26.0405

1ª instância - 04 Criminal de Osasco

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB: 337325/SP

CPF *51.***.*84-35

Polo Passivo

Partes

CRISTINA LOPES DA SILVA

CPF *80.***.*55-50

CLEITON FERNANDO GOMES PEREIRA

CPF *19.***.*78-81

EDIPO DA CRUZ SANTOS

CPF *92.***.*24-99

Advogados

SIDVAN DE BRITO

OAB: 291758/SP

CPF *88.***.*23-90

ROGERIO LINS FRANCA

OAB: 197175/SP

CPF *57.***.*03-50

IVES PERSICO DE CAMPOS

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE ARNALDO DE LIMA

CPF *02.***.*21-75

PATRICIA DA SILVA FRANCA

CPF *36.***.*97-04

HELIO FERREIRA DE SOUZA

CPF *20.***.*26-86

PAULA DA SILVA

CPF *31.***.*48-85

JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

CPF *94.***.*76-57

MICHEL DA COSTA CAVALCANTE

JESSICA APARECIDA MARTINS DA SILVA

THIAGO GABRIEL SIMOES

DR. ELLISSON YUKIO HASAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013748-68.2011.8.26.0405 (405.01.2011.013748) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Decorridos 90 dias após o trânsito em julgado, não havendo manifestação (ou oposição) das partes ou de interessados, presume-se o desinteresse, autorizo a incineração das drogas e a destruição dos objetos apreendidos nos autos.

    Em relação ao valor apreendido nos autos, declaro o seu perdimento e autorizo sua transferência em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido CÓDIGO 20201-0.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. - ADV: RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB 337325/SP)

  • 29/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Proferido Despacho

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:34

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 27/08/2025 16:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2025 16:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2025 16:33

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 27/08/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2025 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2025 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 16:27

    Deferido o Pedido

  • 27/08/2025 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:26

    Determinada a distribuição do feito

  • 27/08/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:24

    Indeferido o pedido

  • 27/08/2025 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2025 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 16:21

    Determinada a citação

  • 27/08/2025 16:15

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 09:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2019 00:00

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 25/09/2019 09:52

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/08/2019 13:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/04/2019 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 13/03/2019 09:51

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2019 09:33

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/02/2019 16:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/02/2019 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 23/08/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 02/04/2018 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2018 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2018 09:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2018 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2015 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2015 13:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2015 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2015 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2015 17:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2015 16:17

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 18/09/2015 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 16/09/2015 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 14:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/04/2015 10:53

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2015 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2015 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2014 14:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2014 11:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/11/2014 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2014 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 19:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 19:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 11:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/11/2013 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 20/11/2013 15:16

    Sentença de Condenação

  • 23/10/2013 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2013 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2013 17:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/10/2013 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2013 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2013 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/10/2013 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 09:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2013 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2013 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2013 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2013 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2013 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2013 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2013 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2013 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2013 10:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/05/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/03/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 20/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2012 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 20/04/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 20/04/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 11/04/2012 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2012 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

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    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/04/2011 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/04/2011 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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