10/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006918-43.2025.8.26.0196/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Indevido - Mateus de Andrade Dau -

Vistos.

Processo em ordem.

Cita-se o Provimento CSM nº 2754/2024, que regula a gestão de precatórios e obrigações de pequeno valor: "Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora.

Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:(...) IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório".

Vista aos litigantes para manifestação.

Prazo de dez dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES (OAB 322936/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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