28/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080889-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raul Paciello - Banco do Brasil S/A - Não conheço de fls. 111/159, aparentemente pertencente a outro feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência.

O Réu é parte legítima, pois sua atuação impacta diretamente os direitos do Autor, sendo depositário da conta é o responsável pela gestão dos valores, que é justamente o ponto alegado pelo autor.

Por fim, o Conselho Diretor do Fundo não detém personalidade jurídica.

As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer.

Assim, declaro saneado o feito.

O pedido é de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas irregularidades na conta PASEP do Autor.

A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se à apuração do saldo da conta PASEP, eventual ocorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores, e à quantificação dos danos materiais e morais alegados.

Defiro a produção de prova pericial contábil, que será realizada por VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO, em trinta dias, contados de intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil.

Havendo relação de consumo e sendo o réu o detentor exclusivo da documentação necessária, caberá a ele o ônus.

Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal.

Após, intime-se o Sr.

Perito para, em cinco (05) dias, informar se aceita o encargo e estimar sua remuneração.

Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.No silêncio, estabiliza-se a decisão. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), IVAN TOHMÉ BANNOUT (OAB 208236/SP)
26/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:01

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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