13/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
04/08/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/07/2025 12:21

Despacho
03/07/2025 14:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 14:14

Recebidos os autos do MP
21/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:11

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/05/2025 16:07

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
30/05/2025 16:07

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
30/05/2025 16:06

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
30/05/2025 16:06

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
30/05/2025 16:06

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
30/05/2025 16:06

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
30/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em data
25/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 18:04

Recurso especial
30/04/2025 18:04

RE - Despacho - Prejudicado
30/04/2025 18:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
30/04/2025 18:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
30/04/2025 18:04

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
30/04/2025 18:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
30/04/2025 18:04

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
30/04/2025 18:04

Recurso especial
30/04/2025 18:03

Recurso especial
30/04/2025 18:03

Recurso especial
30/04/2025 18:03

Recurso Especial
30/04/2025 18:03

Recurso Especial
25/03/2025 15:16

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:09

Parecer - Prazo - 15 Dias
25/02/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:45

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
25/02/2025 17:35

Unificação Pai
25/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
31/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:06

Julgado virtualmente
21/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/12/2024 11:46

Despacho
17/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:54

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:42

Julgado virtualmente
24/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:13

Subprocesso Cadastrado
05/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:11

Subprocesso Cadastrado
05/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:09

Subprocesso Cadastrado
05/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:06

Subprocesso Cadastrado
22/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 19:11

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:50

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:00

Acórdão registrado
16/05/2024 18:18

AcórdãoFinalizado
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 18:16

Documento Finalizado
15/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:00

Publicado em
14/05/2024 13:00

Provimento em Parte
14/05/2024 13:00

Julgado
14/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2024 19:01

Despacho
13/05/2024 18:28

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:27

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2024 14:09

Despacho
10/05/2024 17:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:56

Documento Finalizado
10/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:53

Documento Finalizado
08/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 18:12

Inclusão em Pauta
07/05/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
07/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2024 15:16

Despacho
06/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:33

Documento Finalizado
30/04/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2024 18:06

Despacho
19/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 19:15

Documento Finalizado
16/04/2024 13:00

Sobra
15/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 19:50

Documento Finalizado
09/04/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/04/2024 18:51

Despacho
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:18

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2024 16:09

Despacho
01/04/2024 00:00

Publicado em
21/03/2024 18:57

Documento Finalizado
19/03/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
19/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:37

Documento Finalizado
19/03/2024 00:00

Publicado em
18/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/03/2024 14:56

Despacho
14/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:40

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:39

Documento Finalizado
13/03/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Publicado em
14/02/2024 17:22

Inclusão em Pauta
17/01/2024 17:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/01/2024 17:37

Despacho À Mesa
16/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:30

Recebidos os autos do MP
28/04/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:00

Publicado em
18/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/04/2023 09:01

Distribuído por competência exclusiva
12/04/2023 11:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:25

Documento Finalizado
29/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 06:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:00

Publicado em
23/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:30

Despacho
21/03/2023 16:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/03/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:26

Prazo
03/03/2023 00:00

Publicado em
02/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:29

Vista
28/02/2023 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
27/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
27/02/2023 00:00

Publicado em
22/02/2023 13:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
17/02/2023 14:40

Processo Cadastrado
16/02/2023 08:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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