04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001461-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Michele do Nascimento Lucena - Recorrido: Eletropaulo S/A -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michele do Nascimento Lucena (OAB: 361812/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:27

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:27

Despacho
29/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:53

Prazo
05/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:37

Despacho
04/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:51

Julgado Virtualmente
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:16

Subprocesso Cadastrado
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:19

Prazo
19/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/05/2025 16:36

Julgado Virtualmente
12/05/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:58

Distribuído por sorteio
28/03/2025 15:18

Processo Cadastrado
26/03/2025 11:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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