02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029864-19.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Chagas de Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EFEITO MODIFICATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2025 17:24

Situação de julgado
14/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:44

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:40

Julgado Virtualmente
27/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:45

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:32

Prazo Intimação - 15 Dias
12/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:22

Protocolo Autuado em Apartado
09/05/2025 16:21

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:19

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 17:15

Julgado Virtualmente
09/04/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 06:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
27/01/2025 11:41

Distribuído por sorteio
24/01/2025 10:55

Processo Cadastrado
24/01/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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