28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0049673-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1110856-49.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Antonio Sestito - Habitacon Construtora e Incorporadora Ltda - - Haifa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros - Homologo a avaliação (fls. 1440).

Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro.

Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, JUCESP nº 1315 , fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, pelo arrematante, juntamente ao preço do imóvel.

O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil.

Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) Que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos.

As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor.

Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos.

Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão.

Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas.

O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo.

Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). - ADV: ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:25

Hasta Pública Deferida
24/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
28/05/2025 08:27

Juntada de Mandado
28/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 05:39

Suspensão do Prazo
03/04/2025 08:51

Expedição de Mandado.
28/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:47

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 11:44

Suspensão do Prazo
09/01/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 18:13

Conclusos para decisão
26/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 02:02

Suspensão do Prazo
28/11/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/10/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:57

Ato ordinatório
01/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:01

Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
10/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:34

Ato ordinatório
22/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2024 17:12

Bloqueio/penhora on line
07/08/2024 15:51

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:36

Arquivado Provisoriamente
26/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
04/02/2024 07:15

Suspensão do Prazo
18/11/2023 22:40

Suspensão do Prazo
11/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:11

Recebida a Petição Inicial
09/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:07

Recebida a Petição Inicial
27/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 07:54

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
01/10/2023 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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