TJSP - 1002068-29.2025.8.26.0292

1ª instância - 01 Civel de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

ANA RITA DA ROCHA SANTOS

CPF *62.***.*40-47

Advogados

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB: 288135/SP

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 293580/SP

CPF *53.***.*70-05

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002068-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita da Rocha Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos, no benefício da requerente, referente aos contratos indicados na inicial, bem como o impedimento de manter ou remeter o nome da requerente aos cadastros de inadimplentes (o que deve ser observado de imediato), e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por Ana Rita da Rocha Santos contra Banco Mercantil do Brasil S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, consistente nos contratos de empréstimos consignados 808799948, no valor liberado de R$48.610,85 (fls.15) e 808799923, no valor liberado de R$5.075,51 (fls.16) e, por consequência, a autorização de desconto das parcelas em favor do banco requerido; b) declarar a inexistência da transação consistente em transferência via pix realizada em 14 de fevereiro de 2025, no valor de R$9.999,98, tendo como beneficiário Jonathan Rodrigues (fls.19); c) condenar o requerido a restituir à requerente os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma dobrada, atualizados pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; d) determinar que a requerente restitua ao banco requerido o valor creditado que sobrou em sua conta corrente, no importe de R$43.686,38 (R$48.610,85 + R$5.075,51 - R$9.999,98 = R$43.686,38), podendo o referido valor ser abatido do montante devido pelo requerido à requerente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; e) rejeitar o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da argumentação lançada no corpo da sentença.

    Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente.

    Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc.

    III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré 10% sobre o valor do benefício econômico obtido e (b) a parte a ré pagará à parte autora 10% sobre o valor da condenação.

    Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

    Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc.

    II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

    Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

    Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).

    P.

    R.

    I.

    C. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

  • 28/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:57

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 04/07/2025 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 12:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/05/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 06:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2025 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 10:00

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 15:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 10:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/02/2025 18:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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