28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1089005-41.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Sergio Luiz da Camara Falcão - - Fabio Luiz da Camara Falcão - É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação de interdição de Maria Helena Leite da Silva.

A requerida foi citada na pessoa de seu curador provisório Sérgio Luiz da Camara Falcão, pois, constatou o oficial de justiça que a interditanda não era capaz de compreender o ato da citação.

Constatou, ainda, que a requerida não respondeu as perguntas que lhe foram feitas, ficou com um olhar estático, sem lembrar do nome de seu filho Sérgio Luiz.

O laudo trazido aos autos, subscrito pelo Dr.

Evandro Lima e Silva, CRM 150674 (fls. 321), perito do IMESC, comprova que a interditanda é portadora da doença descrita na exordial, o que torna relativamente incapaz de reger sua vida, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial.

Sendo assim, a procedência do pedido é de rigor.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, de Maria Helena Leite da Silva, dados de qualificação conforme documento pessoal de fls.7, nomeando-lhe como curadores os Srs.

Sergio Luiz da Camara Falcão e Fabio Luiz da Camara Falcão, dados de qualificação conforme documentos de fls. 08 e 10.

Conforme art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os curadores são obrigados a prestar contas anualmente, devendo a prestação de contas ser objeto de ação autônoma distribuída por dependência a estes autos.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93 e seu parágrafo único da Lei 6015/73.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura dos curadores.

P.I.C. - ADV: KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP), KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP)
26/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:44

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:43

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
12/04/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:20

Expedição de Ofício.
08/03/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:47

Expedição de Ofício.
26/02/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:29

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:47

Expedição de Ofício.
07/02/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:20

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
31/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 18:21

Expedição de Ofício.
14/01/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:38

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
13/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
12/01/2025 02:39

Suspensão do Prazo
09/11/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 22:38

Expedição de Ofício.
01/11/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:28

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:09

Expedição de Ofício.
19/10/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:37

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:17

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/06/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/04/2024 04:48

Suspensão do Prazo
17/04/2024 11:51

Expedição de Ofício.
02/04/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/03/2024 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:10

Expedição de Ofício.
20/03/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 18:30

Decisão Determinação
19/03/2024 17:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 22:40

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:21

Expedição de Ofício.
09/03/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 20:36

Decisão Determinação
07/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/02/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 19:54

Suspensão do Prazo
23/01/2024 18:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 13:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 18:58

Expedição de Mandado.
09/10/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:39

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
26/09/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:06

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 21:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:34

Expedição de Ofício.
29/05/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 18:45

Decisão Determinação
25/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:09

Conclusos para decisão
28/03/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:54

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:53

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:29

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:18

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:11

Suspensão do Prazo
12/01/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:11

Conclusos para despacho
23/12/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 05:57

Suspensão do Prazo
06/12/2022 14:59

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 07:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2022 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:45

Expedição de Certidão.
22/11/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 16:56

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:40

Juntada de Mandado
14/10/2022 15:17

Juntada de Ofício
14/10/2022 15:14

Juntada de Mandado
14/10/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 19:26

Expedição de Certidão.
10/10/2022 19:26

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/10/2022 16:09

Conclusos para despacho
09/10/2022 01:50

Expedição de Certidão.
28/09/2022 20:09

Expedição de Certidão.
28/09/2022 19:05

Expedição de Ofício.
28/09/2022 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:58

Protocolo Juntado
27/09/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 16:44

Decisão Determinação
23/09/2022 13:40

Conclusos para decisão
23/09/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
26/08/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 11:15

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 09:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
19/08/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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