30/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001363-76.2021.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Viapaulista S/A - Jose Aparecido Segura Ruiz e outros -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação por edital, pois não foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida.

As pesquisas realizadas não são suficientes a caracterizar o esgotamento das tentativas de localização do devedor, bem como, podem ser utilizadas outras modalidades de citação nos endereços encontrados.

Consigno que a busca de endereços da parte executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg, entre outros, deve ser realizada pela própria exequente.

Com efeito, a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada, junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024 - Precedentes desta Corte.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054520-02.2025.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025).

Assim, deve a autora, diligenciar na busca de outros endereços, observando-se ser necessário o esgotamento das tentativas de localização do executado e a frustração das modalidades de citação antes de promover a citação por edital.

Prazo 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da autora, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 332486/SP), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 332486/SP), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 332486/SP), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 332486/SP), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 332486/SP), MARIO MACEDO MELILLO (OAB 332486/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:35

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:11

Conclusos para decisão
23/02/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 17:30

Juntada de Mandado
16/02/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 15:54

Expedição de Mandado.
25/01/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 21:15

Expedição de Carta precatória.
11/08/2021 21:14

Expedição de Carta precatória.
11/08/2021 21:14

Expedição de Carta precatória.
30/07/2021 22:42

Decisão
29/07/2021 11:14

Conclusos para decisão
22/07/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:13

Proferido Despacho
28/06/2021 10:58

Conclusos para decisão
25/06/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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