03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001328-19.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Francisco Rizzo - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a medida antecipadamente deferida à fl. 25.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações de praxe.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)
02/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:52

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
15/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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