29/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025635-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Alexandre Merce - CLARO S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) DEFIRIR A LIMINAR pleiteada (art. 300, CPC) determinando a suspensão das cobranças referentes a contratação ora discutidas, bem como a abstenção da ré de efetuar inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e nas plataformas de renegociação de dívida.

Caso a parte ré já tenha inscrito a parte autora em tais cadastros, deverá retirar a inscrição no prazo de 5 dias.

O descumprimento poderá ser apenado com multa. ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula no 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (data da primeira operação suspeita).

Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC).

Ainda, sobre o montante, incidirão juros de mora, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).

Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios.

Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CAUSA atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente.

P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIANGELA MERCE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 202463/SP), ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:30

Ato ordinatório
29/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 01:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
23/07/2025 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 21:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010657-14.2024.8.26.0302

Jose Roberto Crepaldi

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Leda Maria Aparecida Palacio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1022682-65.2025.8.26.0224

Claudia Magda Landolfi

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Jessica Fagundes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0008170-84.2025.8.26.0001

Felipe Pedroso Brito

R.c. Tur Transportes e Turismo LTDA - Ep...

Advogado: Claudia Maria Candreva Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1003591-38.2024.8.26.0704

Banco J. Safra S/A

Egler Esteves de Abreu

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0000440-13.2025.8.26.0101

Evandro Rodrigues Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raoni Victor Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2020 17:33

Exibir Processo