04/09/2025 17:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029703-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Ferreira dos Santos -

Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra.

Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: ELAINE APARECIDA TAVARES RASGA MARIANO (OAB 397394/SP)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 19:34

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
22/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:57

Decisão Determinação
24/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
22/03/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/02/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:18

Declarada incompetência
10/12/2024 11:54

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:05

Expedição de Mandado.
30/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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