29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500123-09.2022.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ERIVELTON MAXIMIANO -

Vistos. 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão. 2.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, comunicando-se o trânsito em julgado, bem como de que os autos permanecerão em cartório para cumprimento da decisão. 3.

Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) ilustre Defensor(a), se o caso. 4.

Notifique-se a vítima, se o caso. 5.

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a) apenado(a), observando-se o regime fechado.

Com a vinda deste, devidamente cumprido, expeça-se guia de execução, encaminhando-a ao Juízo de Direito da VEC ou DEECRIM competente para fiscalização. 6.

Nos termos do art. 479, das NSCGJ, certifique-se o eventual recolhimento de fiança em favor do(a) condenado(a), procedendo-se à sua atualização.

Em caso positivo, nos termos do art 478-A, NSCGJ e art. 336, CPP, fica deferido o abatimento da quantia aplicada a título de multa e/ou custas processuais, assim como eventual pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, ocasião em que deverá ser transferido o valor à conta judicial prevista no CG 01/2013, comunicando-se o juízo da execução competente e certificando-se nos autos. 7.

Considerando as informações de vida pregressa do sentenciado, bem como pelo fato de ter sido representado nos autos por Defensor da Assistência Judiciária, é de se presumir sua incapacidade em solver as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual isento-o do pagamento da taxa judiciária. 8.

Em relação à multa penal, expeça-se certidão da sentença, modelo "505791 - certidão - Sentença - Multa penal - Ministério Público - Crime", dando-se vista ao Ministério Público. 9.

Certifique a serventia se há nos autos objeto, entorpecente ou arma apreendida, dando-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: AGNALDO MÁRIO GALLO (OAB 238905/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:49

Juntada de Mandado
15/07/2025 21:05

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/06/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 04:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:19

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 10:39

Juntada de Mandado
02/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 19:05

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
08/11/2023 09:26

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 11:52

Juntada de Mandado
01/11/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 13:44

Juntada de Mandado
30/10/2023 10:20

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:20

Expedição de Mandado.
27/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:49

Juntada de Mandado
27/10/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:48

Juntada de Mandado
18/10/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:40

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:39

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:41

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:41

Expedição de Ofício.
02/10/2023 16:41

Expedição de Ofício.
02/10/2023 15:24

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 04:00:00, 1ª Vara.
19/06/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:00

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:32

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 14:54

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 17:13

Juntada de Mandado
19/10/2022 20:09

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 14:38

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:46

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:45

Juntada de Ofício
09/09/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 16:37

Juntada de Mandado
10/08/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:30

Expedição de Ofício.
05/08/2022 10:57

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:24

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 15:54

Recebida a denúncia
27/05/2022 14:20

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:20

Classe retificada de 279 para 283
27/05/2022 14:18

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:12

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:39

Juntada de Petição de Denúncia
27/04/2022 11:54

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 11:39

Expedição de Certidão.
22/04/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
17/04/2022 14:19

Expedição de Certidão.
17/04/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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