02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003188-82.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Tadeu de O.

Leal - Esmalteria -me - Sueli de Fatima Sanrin da Silva Me e outro - Sueli de Fatima Sanrin da Silva Me e outro - Sergio Tadeu de O.

Leal - Esmalteria -me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos protestos lavrados em desfavor da autora, referentes aos títulos indicados na inicial, determinando seu cancelamento definitivo, o que deverá ser comunicado aos tabelionatos competentes por este Juízo; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA), a contar da publicação deste pronunciamento judicial; c) CONVALIDAR, em sede de cognição exauriente, a tutela de urgência deferida às fls.44.

Sucumbentes, arcarão as requeridas, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor da causa.

No mais, cumpra-se a decisão de fls.159 quanto à remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição da reconvenção.

Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios necessários para o cancelamento definitivo dos protestos.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS BESSA DA SILVA (OAB 358301/SP), KEROLEN CRISTINA PONTES DA SILVA (OAB 482277/SP), KEROLEN CRISTINA PONTES DA SILVA (OAB 482277/SP), MARCOS VINICIUS BESSA DA SILVA (OAB 358301/SP), MARCOS VINICIUS BESSA DA SILVA (OAB 358301/SP)
19/08/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 13:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2024 20:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 04:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 04:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 10:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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