11/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:49

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 16:51

Prazo
01/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151159-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marília Favero Ribeiro da Silva - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA LYGIA HELENA BORTOLUCI - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO REVOLADE PRESCRITO À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE CRÔNICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, INCISO VI DO CPC.

NÃO INCIDÊNCIA VINCULANTE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES DOS ARTIGOS 926, 927 E 928 DO CPC.

MÉRITO.

NÃO ACOLHIMENTO.

ERESPS N° 1.886.929/SP E N° 1.889.704/SP.

MEDICAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, APÓS ESGOTAMENTO DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS.

LEGALIDADE, PORÉM, DA RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, QUE ENCONTRA RESPALDO NÃO SÓ NA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO, OU SEJA, EM AMBIENTE EXTERNO E FORA DO CONTEXTO HOSPITALAR, MAS TAMBÉM NO FATO DE QUE A COBERTURA SE RESTRINGE AOS FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS, E ÀS MEDICAÇÕES MINISTRADAS DE FORMA ASSISTIDA, EM REGIME DE HOME CARE, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 10, INCISO VI DA LEI 9.656/98 E ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA RN 465/2021 DA ANS.

PRECEDENTES DAS COLENDAS TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
27/08/2025 17:07

Acórdão registrado
27/08/2025 15:36

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:00

Não-Provimento
27/08/2025 09:00

Julgado
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:10

Ato ordinatório
06/08/2025 18:48

Inclusão em Pauta
05/08/2025 18:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/08/2025 18:28

Despacho À Mesa
29/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 12:12

Processo Cadastrado
02/04/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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