02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-46.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Unimed Seguros Saude Sa - Recorrido: Maicon Ribeiro Ros - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO - REEMBOLSO NEGADO - AUTOR ARCOU COM HONORÁRIOS MÉDICOS, POIS NÃO HAVIA PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM SEU MUNICÍPIO.

REQUERIDA RECUSOU O REEMBOLSO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DO AUTOR PERMITE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PARTICULAR.

RECUSA INDEVIDA DE REEMBOLSO.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS QUANTO À LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Thiago Tereza (OAB: 273725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:49

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio
26/06/2025 12:29

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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