02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: RX 8 PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR E DE RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INFRAESTRUTURA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL VINCULADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF) - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.766/79 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Ricardo Quintanilha da Silva (OAB: 277968/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:47

Julgado Virtualmente
21/08/2025 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:26

Distribuído por competência exclusiva
31/07/2025 09:53

Processo Cadastrado
28/07/2025 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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