02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007510-82.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Casimiro de Lima - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, dada a falta de pressuposto processual quanto ao não recolhimento das custas, nos termos do artigo 485, IV, combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil.

Custas pela parte ativa, nos moldes do Provimento CSM n. 2.739/2024, sob pena de inscrição na divida ativa.

Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, a unidade cartorária emitirá certidão de divida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.908,§2º).

A confecção da certidão para fins de inscrição da divida ativa é obrigatória, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4º).

Transitada esta em julgado, remetam-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:53

Determinado o cancelamento da distribuição
01/09/2025 10:52

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 08:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:25

Expedição de Carta.
03/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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