05/09/2025 14:27

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0027394-68.2003.8.26.0004 (004.03.027394-7) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Vibra Energis S/A - Marcos Jose Augusto e outros - Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho Advogados - Relação: 1227/2025 Teor do ato:

Vistos.

O terceiro interessado 'Tácito Barbosa Advocacia' pretendeu dar interpretação diversa ao que consta nestes autos, para seu favorecimento e entendimento daquilo que lhe é favorável.

O Juízo da 40ª Vara Cível Central foi absolutamente claro ao decidir naqueles autos que o que se estava determinando era a penhora no rosto dos autos, e não dos alugueis; e foi explícito ao indicar que se pretender a penhora dos alugueis, deveria fazê-lo através dos procedimentos corretos de penhora do crédito, ou seja, indicar o locatário e intimar para os depósito, como penhora.

Tanto que, posteriormente, o mesmo Juízo determino que se informasse apenas a natureza jurídica do crédito para fins de análise do concurso de credores.

Aqui, por sua vez, foi decidido pela desnecessidade de concurso efetivo, por se tratar de dois credores, sendo a preferência do terceiro.

Ao que parece, a exequente não entendeu dessa maneira e, portanto, passo a análise do concurso de credores, para fixação do direito da exequente e do terceiro.

Ao contrário do concurso universal, que ocorre na insolvência civil e na falência, o concurso singular se estabelece pelo fato de constrições judiciais recaírem sobre determinado bem do devedor comum.

Não se discute, neste âmbito, a solvência jurídica ou não daquele que sofreu a constrição, mas apenas se estabelece, entre credores existentes do devedor, quem deve, prioritariamente, se satisfazer com o produto da alienação ou adjudicação.

Por isso se utiliza o termo "singular".

Não se tem modificação do estado jurídico do devedor, muito menos intervenção judicial em todo o seu patrimônio.

O que será definido é tão somente a destinação do produto daquela alienação decorrente de um ato de constrição judicial em um processo de execução individual.

Provavelmente aqui é que se rendem as maiores confusões processuais na tentativa de aproximar esse concurso singular com o concurso universal.

Mas vejamos que a razão de ser dos próprios institutos já bastaria para impedir essa aproximação, já que o concurso universal advém de uma modificação (drástica) no estado jurídico do devedor que o afasta por completo do gerenciamento sobre a totalidade do seu patrimônio.

Já sob o aspecto da finalidade, o concurso singular não objetiva conferir tratamento paritário entre os credores, pois a sua finalidade é a satisfação daqueles credores que, voluntariamente, procederam a penhora sobre o mesmo bem, e, apenas por isso, concorrem com o produto da alienação daquele bem.

Nada mais.

O que se busca é apenas resolver aquela determinada constrição judicial para os credores que ali encontraram, naquele bem penhorado, a possibilidade da satisfação dos seus créditos.

Além de tais distinções é importante ressaltar um contexto lógico.

Somente existe o concurso singular de credores porque se pressupõe que o devedor seja solvente.

Pois, uma vez insolvente, não haverá concurso singular, mas sim concurso universal.

Para o concurso singular, o código estipulou duas medidas de resolução: atenção à preferência legal (de direito material) e à preferência processual (de anterioridade da efetivação da penhora).

São essas duas métricas que trarão ordem na satisfação desses credores pelo produto da alienação.

Além dessas métricas, o código ressalvou os créditos que recaem sobre o próprio bem (inclusive, os de natureza propter rem), que se sub-rogarão diretamente sobre o respectivo preço, e se, dentre eles, houver um concurso, será obedecida a preferência legal (de direito material).

Se estabelecendo, portanto, o concurso singular decorrente da penhora de um bem, instaura-se naqueles autos em que o bem foi objeto de penhora, uma ordem que deverá levar em consideração as preferências de direito material (créditos privilegiados, de natureza alimentar, natureza tributária etc.) para que, somente quando se estiver diante de crédito de mesma natureza material, se proceder a distinção pela anterioridade da penhora (art. 908 § 2º do CPC).

Assim, sob a métrica processual, terá preferência quem primeiro tiver efetivado a penhora do bem.

Sob a ótica de preferência em direito material, controvérsia existe sobre a necessidade de, para se observar tal preferência, se circunscrever apenas aos credores preferenciais (de direito material) que tenham assim procedido a penhora daquele bem.

No âmbito do STJ é possível verificar posições diversas, principalmente no âmbito do crédito tributário.

Em 21.9.22, a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência 1.603.324/SC, concluiu, à unanimidade, que "independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial.

Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros." No caso concreto, embora se possa falar que a exequente tem preferência quanto a ordem de penhora, fato é que o crédito do terceiro é privilegiado em relação ao da exequente e, assim, deve ser antes observado.

Note-se que não há diferença entre o credor alimentar ter realizado penhora no rosto dos autos, ou penhora diretamente sobre o crédito, tendo em vista que, em todos os cenários, tem preferência ao crédito em razão da sua natureza, e por isso, sempre irá perceber os valores antes da exequente.

O cenário seria o pretendido pela exequente se fossem créditos da mesma natureza e, neste ponto, a preferência seria da exequente e apenas eventual saldo poderia ser transferido para outro credor.

Mas, como dito, não é o caso dos autos.

Deste modo, restabeleço a decisão de fls. 1288, com a transferência dos valores ao terceiro, como lá determinado.

Observo à Serventia que o ato deverá ser praticado após o decurso legal do prazo para recurso.

Int.

Advogados(s): Alexandre Laham (OAB 155178/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Abreu Takehashi (OAB 244625/SP) - ADV: GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), ALEXANDRE LAHAM (OAB 155178/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 07:57

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:57

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:18

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:17

Expedição de Carta.
17/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 03:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 02:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 05:04

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:04

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:04

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:12

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:12

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:12

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:11

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:10

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:10

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:10

Expedição de Carta.
03/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:24

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
09/11/2023 11:25

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:19

Juntada de Ofício
10/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:23

Juntada de Ofício
31/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:42

Juntada de Ofício
30/05/2023 16:46

Juntada de Ofício
28/04/2023 12:32

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:52

Juntada de Ofício
21/03/2023 17:55

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:16

Juntada de Ofício
11/11/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:04

Juntada de Ofício
05/09/2022 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:46

Expedição de Carta.
11/05/2022 14:43

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:43

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:43

Juntada de Mandado
11/05/2022 14:41

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:40

Mandado Devolvido na Central de Mandados
11/05/2022 14:40

Mandado Devolvido na Central de Mandados
11/05/2022 14:40

Mandado Devolvido na Central de Mandados
11/05/2022 14:40

Mandado Devolvido na Central de Mandados
11/05/2022 14:39

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:39

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:36

Expedição de Mandado.
11/05/2022 12:04

Juntada de Ofício
11/05/2022 10:42

Juntada de Ofício
21/12/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 06:19

Processo Digitalizado
18/10/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/08/2021 16:54

Autos no Prazo
27/07/2021 18:43

Ato ordinatório
29/04/2021 06:40

Proferido Despacho
03/12/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 21:55

Suspensão do Prazo
08/06/2020 23:18

Suspensão do Prazo
09/04/2020 23:04

Suspensão do Prazo
12/03/2020 14:29

Autos no Prazo
12/03/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 15:03

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:35

Proferido Despacho
28/02/2020 14:27

Conclusos para despacho
20/02/2020 04:29

Suspensão do Prazo
27/01/2020 04:04

Suspensão do Prazo
24/01/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 17:15

Autos no Prazo
12/12/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 14:04

Ato ordinatório
02/12/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 15:14

Ato ordinatório
13/11/2019 10:16

Conclusos para despacho
01/11/2019 10:49

Ato ordinatório
30/10/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 14:36

Proferido Despacho
16/08/2019 16:26

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:53

Ato ordinatório
26/07/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:57

Ato ordinatório
26/06/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 16:01

Ato ordinatório
11/06/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 15:46

Autos no Prazo
01/04/2019 16:53

Ato ordinatório
28/02/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 16:01

Proferido Despacho
31/07/2018 17:37

Conclusos para despacho
31/07/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 14:09

Ato ordinatório
06/06/2018 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 11:01

Ato ordinatório
12/12/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 16:58

Ato ordinatório
01/12/2017 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 16:44

Ato ordinatório
30/10/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 15:09

Ato ordinatório
09/10/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 16:01

Ato ordinatório
19/09/2017 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 14:23

Proferido Despacho
25/08/2017 18:40

Ato ordinatório
23/08/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 11:08

Ato ordinatório
26/06/2017 13:10

Ato ordinatório
23/06/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 16:53

Ato ordinatório
20/06/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 14:12

Autos no Prazo
04/05/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 16:41

Ato ordinatório
19/04/2017 14:21

Expedição de Ofício.
19/04/2017 14:21

Expedição de Ofício.
18/04/2017 19:38

Ato ordinatório
17/04/2017 16:18

Expedição de Ofício.
06/04/2017 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 11:09

Decisão
23/03/2017 13:47

Conclusos para despacho
21/03/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 14:14

Ato ordinatório
06/03/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 16:14

Autos no Prazo
13/02/2017 17:07

Autos no Prazo
13/02/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 14:52

Proferido Despacho
30/01/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2017 19:06

Conclusos para despacho
21/09/2016 15:54

Ato ordinatório
13/07/2016 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 10:17

Autos no Prazo
06/07/2016 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 15:35

Proferido Despacho
14/06/2016 18:41

Conclusos para despacho
14/06/2016 17:25

Expedição de Certidão.
02/12/2015 12:13

Autos no Prazo
01/12/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 13:48

Proferido Despacho
04/11/2015 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 11:34

Conclusos para despacho
31/07/2015 13:04

Ato ordinatório
29/06/2015 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 17:42

Autos no Prazo
18/06/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 11:44

Proferido Despacho
29/05/2015 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 18:58

Conclusos para despacho
09/04/2015 14:57

Autos no Prazo
09/04/2015 11:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 14:51

Proferido Despacho
31/03/2015 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 16:54

Conclusos para despacho
19/03/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 14:44

Ato ordinatório
02/03/2015 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2015 13:48

Proferido Despacho
28/01/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 18:56

Conclusos para despacho
20/01/2015 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2014 15:35

Ato ordinatório
22/10/2014 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 12:16

Autos no Prazo
26/09/2014 11:55

Autos no Prazo
18/09/2014 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2014 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2014 15:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2014 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 14:01

Decisão
26/06/2014 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 17:00

Conclusos para despacho
09/06/2014 10:05

Ato ordinatório
05/06/2014 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 14:56

Proferido Despacho
25/04/2014 18:48

Conclusos para despacho
25/04/2014 18:01

Expedição de Certidão.
24/02/2014 16:25

Autos no Prazo
28/12/2013 02:26

Suspensão do Prazo
06/12/2013 13:58

Autos no Prazo
05/12/2013 11:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2013 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2013 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2013 15:28

Mandado Devolvido na Central de Mandados
29/10/2013 17:28

Autos no Prazo
22/10/2013 14:05

Expedição de Mandado.
17/09/2013 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2013 05:36

Suspensão do Prazo
07/09/2013 09:54

Suspensão do Prazo
30/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Autos no Prazo
22/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2013 00:00

Ato ordinatório
15/07/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2013 00:00

Autos no Prazo
09/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
17/12/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2012 00:00

Autos no Prazo
13/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2012 00:00

Ato ordinatório
14/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2012 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2012 00:00

Ato ordinatório
22/05/2012 00:00

Autos no Prazo
22/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
09/04/2012 00:00

Expedição de Mandado.
09/04/2012 00:00

Ato ordinatório
09/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
08/02/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2011 00:00

Autos no Prazo
04/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2011 00:00

Proferido Despacho
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2011 00:00

Autos no Prazo
31/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2011 00:00

Proferido Despacho
05/01/2011 00:00

Ato ordinatório
29/12/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
29/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2010 00:00

Ato ordinatório
01/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2010 00:00

Autos no Prazo
08/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2010 00:00

Proferido Despacho
26/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2010 00:00

Autos no Prazo
09/08/2010 00:00

Expedição de Mandado.
08/07/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2010 00:00

Proferido Despacho
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2009 00:00

Aguardando Providências
04/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2009 00:00

Despacho Proferido
16/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
03/08/2009 00:00

Despacho Proferido
03/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2009 00:00

Aguardando Providências
24/04/2009 00:00

Confecção de Expedientes
27/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/03/2009 00:00

Despacho Proferido
09/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2009 00:00

Confecção de Expedientes
17/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2008 00:00

Despacho Proferido
01/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2008 00:00

Despacho Proferido
13/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2007 00:00

Confecção de Expedientes
25/05/2007 00:00

Confecção de Expedientes
18/05/2007 00:00

Mandado na Pasta
27/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2007 00:00

Despacho Proferido
28/08/2006 00:00

Confecção de Expedientes
28/08/2003 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2003

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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