26/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027240-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Sioneide de Morais Oliveira - Mesaque Ramos de Oliveira -

Vistos.

MARIA SIONEIDE DE MORAES OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de MESAQUE RAMOS DE OLIVEIRA, também qualificado, alegando que no final de 2013, adquiriu imóvel da Cohab/SP, inicialmente uma construção simples de três cômodos.

Após a regularização documental junto à Cohab, em 2014, realizou ampla reforma, ampliando o imóvel para sobrado, com novos cômodos, muros, portões, além da substituição integral das instalações elétricas e hidráulicas.

Destacou que a rede hidráulica foi planejada e instalada ao longo da lateral direita de sua residência, justamente o lado que não confronta diretamente com a construção vizinha.

Sustentou que o Réu, proprietário do imóvel contíguo, cuja edificação é erguida em nível mais elevado, também havia realizado reformas, especialmente em paredes limítrofes, muros e redes hidráulicas.

Passados cinco anos, surgiram infiltrações de água em seu imóvel, inicialmente na garagem.

Após conversas com o réu, este se comprometeu a sanar o problema, sem que a autora pudesse precisar quais reparos foram feitos, tendo a infiltração cessado temporariamente.

No entanto, que no início de 2022, após novas reformas realizadas pela autora, incluindo aplicação de massa corrida e colocação de pisos na sala, cozinha e garagem, retornaram as infiltrações, atingindo novamente garagem, portão social e agora também sala e cozinha, ocasionando a perda dos materiais empregados na obra.

As infiltrações persistem, trazendo prejuízos materiais e transtornos de ordem familiar e emocional, circunstâncias comprovadas por registros fotográficos acostados.

Tentou resolver a questão amigavelmente, tanto em tratativas diretas com o vizinho quanto em tentativa de mediação administrativa junto à Casa de Mediação de Cidade Tiradentes, mas sem êxito.

Registrou Boletim de Ocorrência.

Alegou que a infiltração, além de prejudicar seu patrimônio, compromete a saúde e o bem-estar de sua família, em razão da umidade e odor provenientes.

Sofreu danos materiais, prejuízos no montante de R$ 1.295,00, relativos aos gastos perdidos com reformas frustradas.

No tocante aos danos morais, alegou sofrimento que supera mero dissabor cotidiano, consistente em angústia, insônia, limitações de uso da residência e abalo emocional, postulando a quantia de R$ 8.000,00 a título compensatório, com caráter pedagógico.

Pleiteou, desde logo, compelir o Requerido a providenciar o conserto, os reparos em seu imóvel, para fazer cessar as infiltrações existentes, que foram causadas pelo réu, em razão do risco à integridade e à sua saúde, sob pena de multa diária.

Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para tornar definitiva a tutela antecipada e para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos montantes indicados, totalizando R$ 9.295,00, sem prejuízo da sucumbência.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/22 e 28/29).

Por decisão de fls. 31/33 foi INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O Réu apresentou contestação às fls. 39/41, acompanhada de documentos (fls. 42/48) e suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietário nem possuidor do imóvel que teria causado os supostos danos relatados pela autora, tratando-se apenas de visitante do bem, o qual pertence a seus pais.

Sustentou que, nos últimos vinte anos, sequer residiu no local, razão pela qual inexiste relação obrigacional ou fática entre ele e a parte autora.

Para comprovar sua tese, junta comprovantes de residência, carnês de IPTU e termo de quitação da COHAB em nome do alegado verdadeiro proprietário, Severino Ramos de Oliveira, além de oferecer testemunhas, dentre as quais o síndico do edifício em que residia.

Em seguida, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Refutou as alegações da inicial, reforçando que a Autora não apresentou qualquer prova de que ele seria o proprietário do imóvel supostamente responsável pelas infiltrações.

Aduziu, ainda, que inexistem elementos que demonstrem que os vazamentos relatados na exordial são provenientes da propriedade de seus pais.

Disse que é a segunda demanda em que a autora lhe atribui responsabilidade pelos mesmos fatos, uma vez que, em procedimento de conciliação e mediação realizado perante a Prefeitura, restou esclarecido que não possui legitimidade para responder pelas infiltrações.

Negou, portanto, integralmente as acusações que lhe são imputadas e impugnou, por conseguinte, o pedidos indenizatórios.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Sobreveio réplica (fls. 53/56), acompanhada de documentos (fls. 57/59).

Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 60), a Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 62/63), ao passo que o Réu quedou-se inerte (certidão de fls. 65).

Seguiu-se juntada de documento pelo Réu (declaração de isenção de Imposto de Renda) às fls. 149/150. É a síntese.

Decido.

Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo.

Inicialmente, compulsando os autos verifico que a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais, razão pela qual reputo equivocada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às fls. 31/33 e REVOGO o benefícios, que sequer foi pleiteado pela Requerente.

No mais, diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça ao Réu.

Anote-se.

Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar.

Conforme a teoria da asserção, a aferição da legitimidade das partes deve ser feita em abstrato, a partir das alegações formuladas na petição inicial.

No caso em exame, a autora atribui ao requerido a responsabilidade pelos danos decorrentes de infiltrações em seu imóvel, decorrentes de condutas ou omissões ligadas ao uso da propriedade vizinha.

Ademais, verifica-se dos autos que já houve tentativa anterior de mediação perante a Casa de Mediação da Guarda Civil Metropolitana Cidade Tiradentes (Termo Consensual de Compromisso nº 23.639, de 20/09/2023), na qual o próprio requerido figurou formalmente como parte.

Tal circunstância, por si só, reforça a pertinência subjetiva de Mesaque Ramos de Oliveira na presente demanda, afastando a alegação de que seria mero estranho à relação jurídica de direito material.

Portanto, nesta fase processual, não se pode afastar a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação, devendo a discussão quanto à titularidade ou à extensão da responsabilidade ser apreciada no mérito, após a devida instrução probatória.

Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, observa-se o disposto no art. 373 do CPC: incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a ocorrência das infiltrações, sua origem e a extensão dos prejuízos alegados; ao réu, por sua vez, cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, inclusive no tocante à ausência de nexo causal ou eventual responsabilidade de terceiros.

Ressalto que, diante da natureza da controvérsia, a prova pericial técnica é indispensável para a adequada formação do convencimento judicial.

Assim, verifica-se que a matéria em debate envolve essencialmente questões técnicas acerca da origem e da responsabilidade pelas infiltrações constatadas no imóvel da autora, circunstâncias que demandam a realização de prova pericial de engenharia para adequada elucidação dos fatos.

Para realização da perícia nomeio o perito TALES ROGÉRIO SANCHEZ GALACHE, o qual deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo bem como estimar seus honorários.

Fixo, desde logo, como pontos controvertidos: a) a origem das infiltrações de água no imóvel da autora; b) a (in)existência de nexo causal entre as infiltrações e o imóvel do réu; c) a extensão dos danos materiais alegados; d) a caracterização e eventual extensão dos danos morais suportados pela autora e e) outros pontos que se fizerem necessários ao esclarecimento dos fatos.

De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção de prova pericial técnica foi requerida pela parte autora, os honorários do perito deverão ser por ela suportados.

Após fixação dos honorários e efetuado o depósito pela parte autora, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 45 dias.

Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP), ISRAEL FERNANDES DA COSTA MEDEIROS (OAB 506951/SP)
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
22/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:28

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:47

Expedição de Carta.
09/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:14

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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