03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013582-72.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Thalita Gonzaga Bertolini Carlos - - Ralyson Eduardo Coelho Carlos - réu revel - Chimera Alternative Assets Vl Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank, em relação ao apartamento dos executados (nº 102, bloco 12), Condomínio Líbano.

Juntou contrato de cessão (fls.89/103), mas não os necessários termos de cessão previstos em contrato, não sendo possível a verificação da legitimidade para cobrança do período relacionado na planilha de fls.667 (outubro/2018 a outubro/2024). 3) Assim, necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, conforme já decidido pelo TJSP, bem como do repasse realizado ao credor originário. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.667, e permitir a localização da devedora nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação,inclusive para apreciação do pedido de fls.766 para substituição processual (Chimera), sob pena de indeferimento.

Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas, sem lastro os termos de fls.244/666.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas e registradas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, porque não são contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025).

Esclareça ainda o índice de correção usado, devendo prevalecer a TR, conforme art.49 da Convenção de Condomínio (fls.105), sequer alterada pela ata de fls.127. 5) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, apresentando novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 6) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 7) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. 8) Suspendo os atos expropriatórios até a regularização dos autos. 9) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para devolução do prazo de defesa da executada. 10) Intimem-se. - ADV: THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), RALYSON EDUARDO COELHO CARLOS, FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:25

Juntada de Ofício
07/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 06:50

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
21/01/2025 15:38

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:00

Protocolo Juntado
13/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 08:36

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:35

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:34

Expedição de Carta.
15/02/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 08:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2024 14:34

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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