29/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 09/05/2025 1505758-64.2021.8.26.0125; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505758-64.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Ana Paula Nobrega
28/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:38

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
27/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1505758-64.2021.8.26.0125 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelada: Ana Paula Nobrega -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal, representada pela certidão de dívida ativa, nº 214/2021, movida por Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - SAAE contra Ana Paula Nóbrega julgada extinta por falta de interesse processual de agir pela r. sentença a fls. 56/58.

A autarquia municipal, inconformada com o desate dado, interpôs recurso de apelação (fls. 61/67) com pedido de anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Às fls. 74 a apelante aquiesceu com o julgamento virtual. É a síntese do necessário.

Verifica-se da leitura dos autos que a competência para julgamento da matéria não é da 3ª Subseção de Direito Privado, mas, sim, da Seção de Direito Público, nos termos do que dispõe a Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial, art. 3º, inciso I.8, pois trata de uma execução fiscal cobrando débito oriundo da prestação de serviço público envolvendo autarquia municipal.

Destarte, a competência preferencial para a cognição e julgamento deste recurso, em razão da matéria, não é desta Câmara.

Postas estas premissas, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição da demanda às Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal.

Intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 5º andar
18/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/08/2025 13:01

Decisão Monocrática registrada
16/08/2025 12:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
09/06/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 13:58

Processo Cadastrado
09/05/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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