28/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:06

Prazo
20/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2202345-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pedreira - Agravante: Altheman Comércio de Sucatas Ltda Me - Agravado: Oliveira Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos Ltda - Agravada: J K L Oliveira Comercio de Sucatas Ltda Me - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Providencie o recorrente ALTHEMAN COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - José Eugenio Piccolomini Filho (OAB: 251609/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:37

Recurso Especial
19/05/2025 14:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:32

Prazo
22/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:27

Vista (Contrarrazões)
16/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 10:54

Prazo
07/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:06

Prazo
14/03/2025 12:00

Unificação Pai
14/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:27

Julgado virtualmente
06/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:22

Subprocesso Cadastrado
29/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 14:23

Prazo
27/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/11/2024 19:07

Acórdão registrado
26/11/2024 17:28

Julgado virtualmente
11/11/2024 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:00

Publicado em
30/07/2024 15:15

Prazo
30/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 19:10

Despacho
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:57

Distribuído por competência exclusiva
11/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/07/2024 13:25

Processo Cadastrado
11/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000741-25.2025.8.26.0300

Veronica Cristina Caetano Andriani

Residencial Vila Sao Jose Ii Spe LTDA

Advogado: Marrieli Goncalves de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1114938-50.2021.8.26.0100

Allianz Seguros S/A

Marcelo Tostes Advogados Associados

Advogado: Luca D Arce Giannotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0003832-33.2024.8.26.0347

Cristiano Augusto Maccagnan Rossi

Alex Martins da Silveira Silva

Advogado: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1017180-20.2025.8.26.0007

Carlos Alberto de Carvalho

Associacao de Beneficencia e Filantropia...

Advogado: Rodrigo Ribeiro Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1015217-14.2024.8.26.0006

Protection System Comercio e Servicos Lt...

Florindo Romualdo

Advogado: William Tadeu Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 21:01

Exibir Processo