02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006106-73.2023.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Élvio Antunes Fantini - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EFEITO MODIFICATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:33

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:27

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2025 17:04

Situação de julgado
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/07/2025 06:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:27

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:56

Julgado Virtualmente
08/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:58

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
13/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:35

Protocolo Autuado em Apartado
10/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
30/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:37

Julgado Virtualmente
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:31

Prazo Intimação - 15 Dias
17/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 18:06

Julgado Virtualmente
14/10/2024 09:51

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:02

Prazo Intimação - 5 Dias
16/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 19:33

Despacho
09/07/2024 19:42

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:08

Prazo
08/03/2024 17:15

Prazo
30/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 00:00

Publicado em
19/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
19/01/2024 12:03

Processo suspenso
19/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2024 15:31

Conclusão
18/01/2024 15:22

Despacho
18/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:54

Expedido Termo de Intimação
18/01/2024 11:00

Distribuído por sorteio
17/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2024 11:13

Processo Cadastrado
17/01/2024 09:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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