20/08/2025 20:15

Prazo
20/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001135-27.2019.8.26.0596 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Margarete da Luz Almeida Rossato - Apelante: Edson Pereira Rossato - Apelado: Aparecido de Souza - Apelada: Rosania Monteiro de Souza - VOTO Nº 9625 APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação em relação ao qual sobreveio a autocomposição das partes quanto ao integral objeto da lide.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso está prejudicado em razão da ausência de interesse recursal decorrente da transação firmada entre as partes e que abarca, de modo integral, o objeto da lide.

Conforme pontifica JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, há interesse recursal "[...] sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso)". (O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, p. 117., 29ª edição, revista e atualizada.

Editora Forense: Rio de Janeiro, 2012).

Na espécie, antes do julgamento do presente recurso, as partes informaram a celebração de acordo que abarca de maneira integral o objeto da lide. É expressivo observar que, em se tratando de partes capazes e de direitos disponíveis, não há óbice à homologação do referido acordo e, pois, o acordo é aqui homologado, para que produza seus efeitos jurídicos pertinentes.

Dessa forma, considerando que do ponto de vista prático nenhuma melhora este recurso pode mais oferecer à situação do recorrente, que passa a ser regulada pelo acordo celebrado entre as partes, é de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, carecendo o recurso de requisito de admissibilidade intrínseco.

Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, incisos I e III, do CPC/2015, homologando a transação, não conheço deste recurso por ausência de interesse recursal, devendo prevalecer o que foi acordado entre as partes, formando-se assim o título executivo judicial.

O regime de sucumbência observará o quanto estabelecido no acordo.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB: 260782/SP) - Ivanésio de Oliveira Santos (OAB: 342280/SP) - Gabriela Alessandra Zanelato (OAB: 348591/SP) - 5º andar
18/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2025 15:20

Decisão Monocrática registrada
18/08/2025 14:42

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
24/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 12:28

Prazo
16/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 14:07

Despacho
12/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
27/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:00

Informação
24/01/2025 13:36

Prazo
09/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 19:29

Despacho
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:24

Despacho de Intimação
27/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:29

Despacho de Intimação
11/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 16:39

Prazo
05/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2024 12:22

Despacho
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:36

Distribuído por sorteio
05/04/2024 00:00

Publicado em
01/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2024 16:16

Processo Cadastrado
27/03/2024 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019130-92.2025.8.26.0224

Miguel Kaoru Motoki

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Paulo Henrique de Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1034205-92.2024.8.26.0003

Marcelo Souza de Moura

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1001450-85.2025.8.26.0615

Shirley da Silva Siqueira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauricio Reis de Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 4007401-05.2025.8.26.0002

Francisco Medeiros de Araujo

Gkar Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Amanda Pinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1005982-37.2022.8.26.0218

Prefeitura Municipal de Guararapes

Aldemir Jose dos Santos

Advogado: Janaina Ferreira Piccirilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 13:30

Exibir Processo