05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000988-40.2017.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Antonio Roberto Guzao - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outro -

Vistos.

Fls. 620/622: Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado.

Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade.

A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito.

Se tomada, fere as garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço.

Nesse sentido: Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.

Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito.

Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023).

Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC.

Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor.

Deste modo, como no caso concreto não se justifica a apreensão da CNH do executado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Retenção de CNH - Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 - Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema - Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar - Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos.

Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.

Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito.

Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275435-93.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 750/751.

Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELLINGTON CECOTTE BASSO (OAB 198884/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000988-40.2017.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Antonio Roberto Guzao - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outro -

Vistos.

Fls. 672/689: trata-se de impugnação à penhora do imóvel localizado na rua NACIN SOUBHIE, nº 132, nesta cidade de TUPI PAULISTA-SP, objeto da matrícula nº 5.714, o Oficial de Registro de Tupi Paulista-sp.

Aduziu a parte executada/impugnante que a penhora recaiu sobre o seu único bem imóvel, utilizado como sua moradia e de sua família, devidamente comprovado pela certidão de fls. 639/642.

Argumentou se tratar de bem de família, impenhorável por disposição legal.

Juntou documentos (fls. 690/793).

A parte exequente/impugnada apresentou manifestação discordando do pedido (fls. 743/748). É o relatório do necessário.

DECIDO. É cediço que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC).

A controvérsia se inseri nas restrições estabelecidas em lei.

Com efeito, dispõe o texto constitucional, em seu art. 6º, ser a moradia um direito social.

Por seu turno, o art. 1º, da Lei 8.009/90 estabeleceu que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

A jurisprudência tem consagrado que a impenhorabilidade de um imóvel que serve como residência da família pode ser afastada se o devedor for proprietário de outros imóveis.

Pois bem. É dos autos que o executado reside na rua NACIN SOUBHIE, nº 132, nesta cidade de TUPI PAULISTA-SP, consoante se vê da qualificação descrita na inicial (fl. 1), do ato citatório (fls. 38) e dos comprovantes de endereços copiados às fls. 693/695.

A penhora de fls. 648/649 recaiu sobre referido imóvel, consoante se constata da certidão de fl. 749.

Não há notícia nos autos da existência de outro imóvel em nome do executado.

Assim, considerando que a Lei 8009/90 foi concebida para garantia da dignidade e funcionalidade do lar, acolho a impugnação apresentada pelos executados e declaro levantada a penhora de fls. 648/649, independentemente da lavratura de termo.

ANOTE-SE.

Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante convênio com a OAB (fl. 690), mantenho a gratuidade judiciária que lhe foi deferida.

Manifeste-se o banco exequente tem termos de prosseguimento, indicando bens à penhora.

Decorrido o prazo de 30 dias sem a indicação de bens aptos à penhora, fica suspensa a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (Art. 921, III, e § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem indicação de bens à penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo do decurso do prazo da prescrição intercorrente (§§ 2º e 4º, do art. 921, do CPC).

Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), WELLINGTON CECOTTE BASSO (OAB 198884/SP)
26/08/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2024 01:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2024 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2024 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2024 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 11:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 09:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 14:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/09/2022 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2022 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 08:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2022 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2022 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2022 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2022 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2022 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2022 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 08:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2022 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2022 08:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2022 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:08

Mandado devolvido #{resultado}
07/03/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 21:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2021 18:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2021 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2021 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2021 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2021 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2021 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:50

Mandado devolvido #{resultado}
07/01/2021 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2020 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2020 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2020 18:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2020 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2020 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2020 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 18:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2020 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2020 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2020 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 17:58

Mandado devolvido #{resultado}
14/08/2020 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2020 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2020 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2020 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2020 18:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2020 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2020 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 11:00

Mandado devolvido #{resultado}
25/06/2020 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2020 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2020 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2020 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2020 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2020 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2020 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2020 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2020 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2020 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2020 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2020 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2020 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2020 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2020 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2019 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2019 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2019 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2019 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2019 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2019 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 11:55

Mandado devolvido #{resultado}
25/10/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2019 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2019 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2019 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2019 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2019 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2019 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2019 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2019 11:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/08/2019 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/08/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2019 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2019 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2019 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2019 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:21

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2019 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2019 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2019 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2019 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2019 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2019 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2019 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:09

Mandado devolvido #{resultado}
15/05/2019 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2019 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2019 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2019 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2019 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2019 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2019 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2019 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2019 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 10:51

Mandado devolvido #{resultado}
13/03/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2019 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2019 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2019 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2019 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2019 14:53

Recebidos os autos
06/03/2019 14:53

Realizado Cálculo de Liquidação
06/03/2019 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2019 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2019 12:38

Recebidos os autos
25/02/2019 12:37

Realizado Cálculo de Liquidação
20/02/2019 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2019 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2019 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2019 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2019 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2018 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2018 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2018 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2018 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2018 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2018 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2018 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2018 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2018 10:07

Mandado devolvido #{resultado}
06/09/2018 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2018 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2018 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2018 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2018 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2018 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2018 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2018 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2018 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2018 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2018 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2018 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 18:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2018 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2018 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2018 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2018 21:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2018 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2018 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2018 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2018 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2018 21:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/03/2018 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2018 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2018 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2018 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2018 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2018 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2018 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2018 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/12/2017 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2017 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2017 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2017 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2017 09:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2017 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2017 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2017 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2017 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2017 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2017 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2017 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2017 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2017 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2017 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2017 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 17:13

Mandado devolvido #{resultado}
24/07/2017 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2017 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2017 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2017 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2017 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2017 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2017 18:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2017 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2017 13:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2017 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2017 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2017 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2017 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2017 15:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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