29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006578-27.2023.8.26.0566 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ALEXANDRE MARIANO DE CARVALHO -

Vistos.

Trata-se de pedido de indulto das penas, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024 (fls.85).

A D.

Promotoria manifestou-se a fls.89/90.

Em que pese o cumprimento de 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade, o indulto, por ora, é incabível.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a qual, até o momento, não foi paga (certidão de cartório a fls.95).

Assim, os requisitos do art.9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 não foram integralmente preenchidos.

Intime-se ALEXANDRE MARIANO DE CARVALHO para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento da pena de prestação pecuniária, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação da pena restritiva de direito e, consequentemente, de prisão.

Comunique-se à CPMA a presente decisão, que servirá como OFÍCIO e MANDADO.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, expeçam-se os mandados para cumprimento concomitante (art.1.012, §3º, I e V, das NSCGJ).

Intimem-se. - ADV: ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA (OAB 383010/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:43

Remetido ao DJE para Republicação
14/08/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 09:13

Juntada de Mandado
13/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:14

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:54

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
10/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 06:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 11:09

Juntada de Mandado
23/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:30

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 23:34

Homologado o Cálculo
05/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/04/2024 14:41

Suspensão do Prazo
02/04/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:32

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:35

Expedição de Ofício.
14/12/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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