TJSP - 1024248-13.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:48
Subprocesso Cadastrado
-
20/08/2025 11:00
Prazo
-
20/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024248-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Luiz Fabiano Palermo - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso, com observação.
V.
U. - CONSUMIDOR.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL.
OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DE TEMPO DE TOLERÂNCIA.
PRAZO DE ENTREGA QUE DEVE OBEDECER À PREVISÃO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO JUNTO À CEF.
A CRISE DECORRENTE DA COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, POIS O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO TEVE SUAS AS ATIVIDADES SUSPENSAS, MAS REGULADAS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS DO CONTEXTO PANDÊMICO.
ART. 2º, § 2º, DO DEC.-EST.
Nº 64.881/2020, E ART. 3º DO DEC.-EST.
Nº 64.864/20.
ATRASO CONFIGURADO.
MORA QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO COMPRADOR, QUANTO AOS JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCLUSIVE.
LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
REFERÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER A MULTA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO.
DIRETRIZ DO STJ (TEMAS 970 E 971).
PRECEDENTES DA CORTE, SÚM. 162 INCLUSIVE, E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
INCC QUE É DEVIDO APENAS DURANTE A CONSTRUÇÃO OU ATÉ O TRANSCURSO DA DATA LIMITE PARA ENTREGA DA OBRA, QUANDO PODE SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO SE MAIS GRAVOSO AO COMPRADOR.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 5º andar -
12/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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12/08/2025 19:01
AcórdãoFinalizado
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12/08/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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12/08/2025 13:30
Julgado
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31/07/2025 16:56
Despacho
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30/07/2025 16:30
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:29
Ato ordinatório
-
30/07/2025 16:29
Ato ordinatório
-
29/07/2025 18:00
Inclusão em Pauta
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18/06/2025 11:33
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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18/06/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:32
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:06
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 18:35
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/05/2025 11:53
Processo Cadastrado
-
19/05/2025 10:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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