23/05/2025 19:57

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/07/2024 12:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/07/2024 12:57

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 15:48

Contrarrazões Juntada
06/06/2024 13:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
05/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 19:56

Apelação/Razões Juntada
07/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:30

Remetido ao DJE
07/05/2024 09:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2024 16:39

Conclusos para Sentença
14/03/2024 14:55

Expedição de documento
12/03/2024 11:40

Petição Juntada
28/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:30

Remetido ao DJE
28/02/2024 09:46

Petição Juntada
28/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 09:15

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/02/2024 09:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:22

Remetido ao DJE
16/02/2024 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:49

Réplica Juntada
19/12/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:30

Remetido ao DJE
18/12/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 14:20

Contestação Juntada
23/11/2023 15:15

AR Positivo Juntado
31/10/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:32

Documento Juntado
20/10/2023 08:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:54

Petição Juntada
05/10/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:32

Remetido ao DJE
05/10/2023 09:43

Carta de Citação Expedida
05/10/2023 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 12:26

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:05

Emenda à Inicial Juntada
12/09/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
11/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:36

Documento Juntado
06/09/2023 16:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/09/2023 16:36

Documento Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 1002394-65.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Suguiura Fadoni -

Vistos.

A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual.

Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira.

O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse.

Assim, Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda.

Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação.

Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal.

Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime.

Intime-se.
28/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:50

Documento Juntado
24/08/2023 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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