20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023477-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Eduardo José Sifontes Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Andre Mauricio Barioni ME e outro - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

COMPRA DE MOTOCICLETA.

DANO MORAL.

ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

A FALTA DE RECURSO AUTÔNOMO DA DEFESA TORNA INCONTROVERSA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS.

PREJUÍZO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO.

INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM O SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DIRETRIZ DO STJ.

PREVALÊNCIA DO RISCO PROVEITO.

LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00.

RAZOABILIDADE.

AUTOR QUE NÃO TEM COMO ENTREGAR O VEÍCULO AO RÉU, POIS ELE FOI APREENDIDO E APENAS PODE SER RETOMADO PELO SEU PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ÔNUS DO POLO VENDEDOR, NA MEDIDA DO SEU INTERESSE.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cury (OAB: 139955/SP) - Silvia Andrea Magnani da Silva (OAB: 321195/SP) - Tania Cristina Barioni de Oliveira (OAB: 113300/SP) - 5º andar
18/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:40

Não conhecidos os embargos de declaração
29/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 21:31

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
10/04/2025 19:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:07

Expedição de Carta.
13/02/2025 17:55

Expedição de Carta.
28/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:34

Decisão Determinação
18/12/2024 07:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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