TJSP - 1017589-61.2024.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Michel Chakur Farah
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:53
Prazo
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20/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017589-61.2024.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Antônio Adriano Martins - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - TELEFONIA - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - FALHA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA - PROPÓSITO DO CONTRATANTE DE RESOLVER O CONTRATO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO RELATADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MENSALIDADE DESTOANTE DA OFERTA E DE MULTA PELA MIGRAÇÃO A PLANO MAIS BARATO SEM PRÉVIO ESCLARECIMENTO - OPERADORA QUE NÃO PROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM INTERCORRÊNCIA, SOBRETUDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA OU PELA TROCA DE PLANO, HIPÓTESES QUE IMPLICAM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR E QUE POR ISSO DEVERIAM TER SIDO REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO, MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 54, §4º, DO CPC - ÔNUS QUE ERA EXCLUSIVAMENTE SEU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO VÍCIO NO SERVIÇO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, A INIBIR A EXIGIBILIDADE DA MULTA PELA FIDELIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, E COM REPARAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 35, III, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, PELA SÓ SITUAÇÃO A QUE SUBMETIDO O CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE AFIGURA SUFICIENTE, À MÍNGUA DE MAIOR REPERCUSSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Fernanda Donah Bernardi (OAB: 220104/SP) - Gabriela Rocha de Oliveira Pavan (OAB: 391955/SP) - Luiz Carlos Magri (OAB: 100485/SP) - 5º andar -
13/08/2025 13:01
Acórdão registrado
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13/08/2025 11:40
AcórdãoFinalizado
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12/08/2025 17:46
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Não-Provimento
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12/08/2025 13:30
Julgado
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01/08/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 16:56
Despacho
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30/07/2025 16:30
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:27
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:27
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:27
Ato ordinatório
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29/07/2025 17:47
Inclusão em Pauta
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13/06/2025 16:59
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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13/06/2025 15:49
Despacho À Mesa
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25/04/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:13
Conclusos para decisão
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15/04/2025 18:18
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 10:18
Processo Cadastrado
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09/04/2025 12:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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