01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001395-42.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp -

Vistos.

Fls. 99/105.

Insurge-se a parte Autora, em manifestação quanto ao ato ordinatório de fl. 96, requerendo a inserção da restrição do veículo no sistema RENAJUD, ainda que registrado em nome de terceiro.

Aduz que o Réu adquiriu o veículo em questão por meio de contrato de compra e venda, com alienação à empresa Autora para fins de liberação do crédito e que resta evidente a ausência de boa fé entre o antigo proprietário e o comprador.

Ainda, afirma que a comunicação de venda encontra-se regularmente registrada no site da SENATRAN, conforme extrato de fls. 103/105.

Pois bem.

Em que pese a ausência de transferência do veículo para o nome do Réu, providência aliás que lhe incumbia, foram juntados aos autos: 1) cédula de crédito bancário, às fls. 39/44; e 2) registro de comunicação de venda junto ao SENATRAN, nas fls. 103/105.

Assim, no entendimento jurisprudencial, cabível a inclusão de restrição de circulação junto ao RENAJUD: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Veículo dado em alienação fiduciária, registrado em nome de terceiro - Decisão de indeferimento de pedido de inclusão de restrição judicial para bloqueio de circulação, transferência e licenciamento, por meio do sistema RENAJUD - Insurgência recursal do banco credor - Contrato que comprova ser o requerido o comprador do veículo - Documento probatório da intenção de gravame junto ao Detran - Código de Trânsito Brasileiro que determina a transferência em até trinta dias após a compra - Ausência de transferência que não constitui impedimento à inclusão da restrição pretendida - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269500-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025" - grifo aditado.

Destarte, proceda a serventia a inclusão já deferida nas fls. 63/64.

Sem prejuízo, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, inclusive juntando novamente o documento de fls. 39/53, eis que algumas páginas estão ilegíveis.

Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:54

Decisão Determinação
08/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 21:45

Suspensão do Prazo
05/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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