08/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008438-57.2009.8.26.0274 (274.01.2009.008438) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dárcio Marcelino Filho - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Após o transito em julgado fica determinado:- O levantamento de eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários.

A exclusão de restrições e inclusões pendentes, que tenham sido determinadas pelo juízo e efetivadas junto aos sistemas Serasajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. c) Havendo valores não levantados, libere-se em favor do depositante.

Para tanto, tente-se a intimação do depositante por carta nos endereços constantes nos autos.

Na inércia da parte, na ausência de localização ou havendo notícia de falecimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação.

Fica declarado inexistirem quaisquer pendencias quanto às custas finais e despesas processuais, em razão da isenção fazendária.

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Havendo recurso, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se apelação, ou voltem-me conclusos se Embargos Infringentes.

Somente será admitida a juntada de eventual recurso próprio desta sentença, ficando, desde já, deliberado que serão desconsiderados quaisquer expedientes porventura protocolados que desconsiderem a extinção do processo (pedidos de sobrestamento ou prosseguimento, termos de acordo, etc.).

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:34

Ato ordinatório
30/04/2025 06:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/08/2024 14:16

Juntada de Mandado
01/08/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2024 10:40

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2024 14:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/04/2024 12:34

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/05/2023 09:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/09/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
16/02/2022 13:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/11/2021 13:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/05/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 09:35

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/08/2018 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/05/2018 11:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/02/2017 15:28

Expedição de Certidão.
31/08/2016 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2016 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2016 13:03

Determinada a Citação por Edital do Executado
17/11/2015 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
17/11/2015 13:14

Transferência de Processo - Saída
27/01/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2014 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/12/2013 22:03

Suspensão do Prazo
05/12/2013 09:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/09/2013 00:00

Juntada de Carta
03/09/2013 00:00

Autos no Prazo
03/09/2013 00:00

Expedição de Carta.
02/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2012 00:00

Aguardando Providências
17/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
05/03/2010 18:21

Recebimento de Carga
05/03/2010 17:52

Carga à Vara Interna
05/03/2010 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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