04/09/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000679-08.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, na qual pleiteia a extinção do feito executivo, sob a alegação de falta de interesse de agir, fundamentando-se no valor ínfimo da execução e nas determinações do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Não houve manifestação da parte exequente (fls. 69).

DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, o que não ocorre na hipótese.

Humberto Theodoro Junior leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é simples petição apresentada nos autos para acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v.

II).

O Tribunal Bandeirante, por seu turno, já decidiu a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Rejeição da exceção de pré-executividade Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Remédio processual destinado a hipóteses em que se evidencia, ictu oculi, ausência de condições da pretensão executiva Matéria ventilada que demanda dilação probatória Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO (Na parte conhecida). (TJSP; Agravo de Instrumento 2039427-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE Ilegitimidade passiva Ausência de comprovação da propriedade do imóvel por meio de documento idôneo (Matrícula do Imóvel) -- Matéria que demanda dilação probatória Impossibilidade Súmula 393, STJ -- Inadequação da via eleita RECURSO PROVIDO. (Apel 1000115-30.2015.8.26.0082, 15ª Câm.

Direito Privado, rel.

Des.

Fortes Muniz, j. 06.06.2017) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou: " CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NA ORIGEM.

MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). (AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.). É de conhecimento deste juízo que o STF, no RE 1355208, reconheceu a existência de repercussão geral do Tema 1184, o qual se refere à extinção de execução fiscal de baixo valor.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não proferiu decisão conclusiva acerca do que seria considerado "pequeno valor", deixando, até o momento, a cargo do ente exequente tal definição.

A respeito do princípio da onerosidade excessiva, crucial para a análise da viabilidade do prosseguimento de ações de execução fiscal de baixo valor, observa-se que a própria Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema orienta para a racionalização de processos judiciais, mas não exclui, per se, a competência do Poder Executivo e do Legislativo para estabelecerem parâmetros sobre os valores executáveis.

Portanto, no caso em tela, não se verifica omissão legislativa que justifique a intervenção do Judiciário para estabelecer o que seria de ínfimo valor, visto que tal matéria insere-se no campo da competência legislativa e administrativa do ente exequente.

Além disso, o fato de o valor da execução ser inferior ao salário-mínimo não é, por si só, fator determinante para a declaração de falta de interesse de agir, uma vez que a execução fiscal pode abarcar outros aspectos relevantes que ultrapassam a mera quantificação pecuniária.

Diante do exposto, não acolho a tese da parte executada e rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.

Em face do exposto, determino o prosseguimento da execução fiscal conforme os trâmites normais.

Intime-se a parte executada da presente decisão.

Intimem-se. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/07/2024 18:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:59

Expedição de Carta.
17/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:04

Ato ordinatório
17/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:36

Bloqueio/penhora on line
15/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 05:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:11

Expedição de Carta.
18/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2023 07:30

Expedição de Certidão.
18/11/2023 07:29

Recebida a Petição Inicial
17/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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