03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501601-62.2022.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR GALLETTI -

Vistos.

Em melhor análise ao caso concreto e a situação financeira do(a) ré(u), que apesar de informar ser empresário, o mesmo encontra-se preso desde setembro de 2022 e conforme fls. 17/18, informa não possuir bens, veículos ou depósitos em bancos.

Assim, entendemos ser o caso de conceder a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade processual, em razão da presunção de pobreza para fins judiciais.

Assim, muito embora tenha sido condenado(a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), mas considerando sua hipossuficiência financeira, sem notícias nos autos de mudança de sua condição financeira, difiro o pagamento pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil - aplicado por analogia).

Após realizadas as devidas anotações e comunicações, finda a presente ação penal, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: THAIS BARAO (OAB 440980/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:45

Concedida a gratuidade da justiça
01/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:02

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
16/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:06

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:55

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:47

Expedição de Ofício.
16/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 23:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/01/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:54

Expedição de Ofício.
10/01/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:23

Guia Eletrônica Enviada
10/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:19

Recebido o recurso
23/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 16:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 07:41

Suspensão do Prazo
03/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 17:53

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:51

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:08

Julgada Procedente a Ação
04/10/2023 11:33

Conclusos para julgamento
22/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
21/09/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 20:47

Juntada de Ofício
19/06/2023 21:04

Conclusos para decisão
19/06/2023 21:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 20:50

Juntada de Ofício
19/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 19:36

Juntada de Ofício
14/06/2023 19:36

Juntada de Ofício
13/06/2023 17:06

Juntada de Ofício
13/06/2023 16:47

Juntada de Ofício
13/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:29

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:29

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:29

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:28

Expedição de Ofício.
07/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 22:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 00:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:38

Expedição de Ofício.
15/02/2023 13:29

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:18

Recebida a denúncia
10/01/2023 15:09

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 03:30:00, Vara Criminal.
09/01/2023 09:34

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 12:07

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:07

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/12/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 14:34

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 09:53

Juntada de Mandado
01/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:42

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/10/2022 15:23

Expedição de Mandado.
07/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 17:17

Mantida a Decisão Anterior
27/09/2022 14:47

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:24

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
16/09/2022 14:24

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 09:11

Juntada de Mandado
06/09/2022 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:25

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:44

Expedição de Mandado.
05/09/2022 16:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/09/2022 16:22

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/09/2022 10:22

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:02

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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