20/08/2025 13:06

Prazo
20/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005658-75.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Carolina Estela Aguiar Varella (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ana Cristina Silva de Lima (OAB: 509104/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:37

Recurso Especial
19/05/2025 01:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:32

Prazo
22/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:26

Vista (Contrarrazões)
15/04/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/04/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:33

Prazo
19/03/2025 10:33

Prazo
19/03/2025 10:23

Unificação Pai
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:11

Julgado virtualmente
18/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:41

Subprocesso Cadastrado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:10

Prazo
22/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 13:09

Acórdão registrado
19/12/2024 12:28

Julgado virtualmente
11/12/2024 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 18:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio
08/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 17:28

Processo Cadastrado
08/11/2024 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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