31/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Prazo Intimação - 10 Dias
20/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000971-29.2021.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Valdir Costenaro - Apte/Apda: Fátima Marchiote Constenaro - Apdo/Apte: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Marmoraria Cavazoni Batista Ltda - Apelado: M K Mirassol Serviços de Fotos e Vistorias Ltda Me (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Cassiano Perpetuo Baptista de Souza (OAB: 233313/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 17:38

Recurso Especial
10/07/2025 17:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 14:11

Prazo
25/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 14:44

Despacho
04/04/2025 18:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 10:23

Prazo
26/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/03/2025 13:51

Despacho
05/02/2025 11:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/02/2025 11:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:29

Prazo Intimação - 30 Dias
05/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:44

Vista (Contrarrazões)
01/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:05

Prazo
10/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/09/2024 18:01

Acórdão registrado
25/09/2024 15:34

Julgado virtualmente
25/09/2024 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
23/09/2024 18:02

Despacho
04/08/2024 02:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:21

Expedido Termo de Intimação
23/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/07/2024 09:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/07/2024 17:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/07/2024 00:00

Publicado em
02/07/2024 14:43

Prazo
02/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:40

Acórdão registrado
28/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/06/2024 17:14

Julgado virtualmente
25/06/2024 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 13:41

Prazo
16/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2024 08:09

Despacho
13/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 05:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:00

Publicado em
10/04/2024 17:40

Prazo
10/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:08

E-mail expedido juntado
08/04/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2024 09:55

Expedição de Ofício.
08/04/2024 09:55

Despacho
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:00

Publicado em
02/04/2024 15:36

Expedido Termo de Intimação
02/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio
27/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2024 12:46

Processo Cadastrado
26/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/03/2024 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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